06/12/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:35

Baixa Definitiva
06/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024
22/11/2024 11:52

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0813072-92.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE RÉU: ROGER SOUZA SANTOS, ROSEANE FERREIRA DOS SANTOS SOUZA Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas considerando-se que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim a questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de dar provimento aos mesmos.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

MACAÉ, 14 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:03

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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