03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:33

Juntada de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 16:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:03

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 13:03

Recebidos os autos
11/06/2025 13:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FREITAS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
07/05/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:20

Recebidos os autos
18/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
18/04/2025 01:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2025 10:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
18/04/2025 01:18

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2025 17:19

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/04/2025 17:19

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 10:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:28

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA BARBOSA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Mandado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:01

Audiência Conciliação designada para 02/04/2025 17:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
12/02/2025 01:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2025 01:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 01:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0820542-16.2024.8.19.0210 D E S P A C H O A sociedade empresária ajuizou Ação de Execução Extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, mas o Advogado constituído, ao distribuir a ação a cadastrou equivocadamente como ação de conhecimento, o que ensejou a designação automática de audiência de conciliação.

Do exame da inicial, verifica-se que a Exequente, na qualidade de administradora de imóvel e representante regularmente contratada, firmou o contrato de locação residencial em nome da locadora com o Executado, o qual se tornou o seu afiançado por força do contrato acessório de fiança entabulado entre eles.

Alega que a locação foi rescindida de forma antecipada, em 23.09.2021, e o Executado teria se tornado inadimplente com os aluguéis e encargos (fiança e multa contratual pela rescisão antecipada), pelo período de vinte e três dias de setembro, perfazendo o débito atualizado de R$5.576,66.

Reputa ser parte legítima para deflagração da execução na qualidade de credor sub-rogado.

A Exequente não tem legitimidade para em nome próprio ajuizar ação de execução de aluguéis e encargos locatícios, na medida em que a legitimidade é conferida ao titular do direito material, no caso, a locadora / proprietária do imóvel.

Afinal, a Exequente foi constituída como mera mandatária da locadora.

Para exigir direito próprio decorrente do contrato de fiança, à exceção da própria parcela devida pelo contrato de fiança, deve a Exequente, em primeiro lugar, comprovar a sub-rogação do direito, mediante a efetiva comprovação de pagamento à locadora do aluguel inadimplido pelo Executado, excluída a multa contratual por rescisão antecipada.

Afinal, nem mesmo a locadora poderia exigi-la do locatário, em cobrança direta pela via executiva.

Isso porque, a multa que se permite exigir no procedimento executivo é aquela atinente ao aluguel vencido e não pago.

A multa rescisória deve ser objeto de ação de conhecimento, via adequada para discussão quanto à sua incidência ou não.

Assim, intime-se a Exequente para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, para o fim de: I) excluir a multa contratual; II) comprovar a alegada sub-rogação, mediante a comprovação / antecipação de pagamento do aluguel proporcional à locadora do imóvel, e; III) apresentar planilha de débito nos moldes do artigo 798, parágrafo único do CPC (segue o link para o auxílio: https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/) Ao Cartório para retificar a “Classe Judicial” e “Assunto”, para que passe a constar como Ação de Execução Extrajudicial.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/11/2024 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:29

Juntada de petição
08/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:54

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/10/2024 15:54

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 12:11

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/09/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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