10/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
10/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:42

Transitado em Julgado em 10/12/2024
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de JORGE GREGORIO SILVA DOS REIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA PACHECO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825492-13.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE GREGORIO SILVA DOS REIS, RAQUEL DA SILVA PACHECO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 31 de outubro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
18/11/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 15:16

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 15:16

Recebidos os autos
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
09/10/2024 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 10:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/10/2024 10:31

Juntada de Ata da Audiência
07/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 10:10 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JORGE GREGORIO SILVA DOS REIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA PACHECO em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
26/08/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 12:52

Recebidos os autos
26/08/2024 10:51

Juntada de ata da audiência
26/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA PACHECO em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JORGE GREGORIO SILVA DOS REIS em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2024 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JORGE GREGORIO SILVA DOS REIS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAQUEL DA SILVA PACHECO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 21:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 21:59

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 21:59

Audiência Conciliação designada para 05/08/2024 14:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/06/2024 21:59

Distribuído por sorteio
27/06/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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