06/08/2025 14:31

Remessa
06/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:28

Juntada de petição
09/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:56

Juntada de petição
30/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

/r/nSENTENÇA/r/r/n/nANA LUCIA BOTELHO DOS SANTOS opôs Embargos de Terceiro a partir dos autos do processo 0187188-41.2017.8.19.0001 nos quais aduziu em resumo o excesso de indisponibilidade sobre o bem imóvel matrícula 6750 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, bem como excesso em relação à sua quota parte do bem vez que na data da constrição encontrava-se separada do demandado Francisco José Magliocca.

Postulou a correção da indisponibilidade AV. 6-6750 lançada por meio de decisão proferida nos autos da ação civil pública em apenso (n. 0187188 41.2017.8.19.0001) sobre a matrícula imobiliária n. 6750 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú-SC, de modo que, ao invés de constar a indisponibilidade sobre as áreas 2 e remanescente, conste apenas sobre a área de 43.500m2 pertencente a Francisco José Magliocca./r/r/n/nContestação em id. 127./r/r/n/nInstada a parte embargante em provas (fls. 165), houve a juntada de cópia dos autos do processo 005.05.051180-1, que tramitou na Comarca de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. /r/r/n/r/n/nO feito comporta julgamento no estado./r/r/n/nCinge-se à pretensão da embargante ao desbloqueio do bem descrito na exordial sob o fundamento de separação judicial/divórcio em relação ao requerido na Ação de Improbidade Administrativa Francisco José Magliocca, já falecido./r/r/n/nSustenta que em virtude do casamento em regime de comunhão parcial de bens e posterior separação judicial homologada, caberia a redução da indisponibilidade a 50% da fração ideal atribuída ao de cujus./r/r/n/nAduz ainda o excesso de indisponibilidade em relação ao bem imóvel no que toca ao que excede 87.800,00 m2, vez fora anotada indisponibilidade em relação a 112.326,77 m2./r/r/n/nDa análise dos autos, depreende-se de fls. 191, que houve homologação judicial de separação consensual entre a ora embargante e o de cujus, sem, no entanto, haver a partilha de bens./r/r/n/nNão obstante, é caso de reconhecimento da redução pretendida, vez que no R 3 de fls. 82, observada a AV 5 de fls. 83, consta como adquirente a ora embargante, resguardando-se aqui a meação do falecido./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO.

CONSTRIÇÃO LIMITADA À MEAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. /r/n(...)/r/nOra, considerando que, no regime de comunhão parcial de bens, é do casal o patrimônio adquirido na constância do casamento, irretocável a sentença vergastada quando acolheu os embargos tão-somente para reduzir o âmbito do decreto de indisponibilidade incidente sobre o bem de modo a excluir a meação da embargante referente aos direitos reais sobre o imóvel descrito na inicial.

Recurso desprovido. (0162040-28.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 19/11/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nNo mais, a alegação de excesso de indisponibilidade comporta conhecimento, para que haja a retificação da averbação da indisponibilidade que nos termos de AV 6 de fls. 84 recaiu sobre a área 2 e a área remanescente quando deveria ter recaído apenas e ao máximo de 87.800m2 inicialmente, ora reduzida a 43.900,00 m2./r/r/n/nNo entanto a correção da indisponibilidade restará para fase de cumprimento de sentença, vez que o documento de id. 14 não esclarece o desmembramento constante na AV 4 de fls. 83 e é ilegível. /r/r/n/nLogo, parcialmente procedentes os pedidos./r/r/n/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANA LUCIA BOTELHO DOS SANTOS para determinar a redução da indisponibilidade do bem imóvel matrícula 6750 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC - fls.82-84, a 43.800,00 m2./r/r/n/nO cumprimento da presente de dependerá de instrução da fase de cumprimento de sentença com documentos que esclareçam a AV 4 de fls. 83 conforme consta em fundamentação./r/r/n/nAnte a causalidade, considerando a ausência de partilha de bens, e nos termos da sumula 303 do STJ, condeno a autora em despesas processuais, entendidas como custas processuais; taxa judiciária e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se./r/r/n/nPRIC/r/r/n/r/n/nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025./r/r/n/r/n/nDANIEL CALAFATE BRITO/r/nJUIZ DE DIREITO
24/03/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 17:35

Conclusão
11/03/2025 16:47

Juntada de petição
24/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 07:49

Conclusão
18/02/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:07

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Assiste razão ao MP quando aduz que a autora não comprovou a separação/divórcio e a divisão do imóvel.

Sem embargos da edição de ato ordinatório que instou as partes em provas, por cautela, e a fim de que não haja arguição de irregularidade processual futura concedo prazo à autora para se manifestar em provas que pretende produzir.

Prazo 15 dias.

Após, conclusos.
26/11/2024 15:08

Juntada de petição
21/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 09:41

Conclusão
31/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:48

Juntada de petição
11/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:26

Juntada de petição
14/05/2024 01:33

Documento
29/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:14

Conclusão
11/01/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:12

Apensamento
23/11/2023 17:20

Conclusão
23/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:02

Conclusão
23/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:52

Juntada de documento
16/11/2023 11:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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