01/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução.

Certifique, o cartório, se foi expedido GRERJ para pagamento das despesas processuais.

Em caso negativo, inclua-se o presente feito no local virtual APEPO para a expedição de GRERJ e após a sua juntada aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA a fim de seja expedido mandado de pagamento em favor do Município do valor remanescente na conta judicial.

Ato contínuo, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected].

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. .
18/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 12:13

Conclusão
08/06/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 09:57

Conclusão
01/02/2025 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:23

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

...arta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Na execução em apenso, tem-se que o AR foi devidamente recebido no endereço descrito na inicial (index 13).

Mesmo que assim não fosse, o comparecimento espontâneo do executado tem o condão de sanar qualquer nulidade a qual, repita-se, não ocorreu, nos termos do artigo 239, §1º do CPC/15.

Passo a enfrentar o pedido de gratuidade de justiça.

A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução.

Intime-se a parte executada na forma do artigo 12 da Lei n.º 6.830/80.

Publique-se.

Intimem-se.
28/10/2024 19:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/10/2024 19:24

Conclusão
06/08/2024 18:44

Juntada de petição
16/07/2024 18:21

Juntada de petição
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Conclusão
23/05/2024 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:15

Juntada de petição
19/04/2024 14:30

Juntada de documento
15/04/2024 19:09

Conclusão
15/04/2024 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2023 05:55

Documento
30/11/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:44

Conclusão
30/11/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 02:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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