TJRJ - 0003413-38.2022.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo Central de Divida Ativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:54
Conclusão
-
19/01/2025 09:10
Juntada de petição
-
14/01/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 00:00
Intimação
...o relatório.
Fundamento e decido.
O processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa.
No mérito, o pedido é julgado procedente.
De início, verifico a legalidade da CDA, que preenche os requisitos legais e goza de presunção de legitimidade.
No mérito, a certidão dos lotes 18 e 19 comprovam que os executados não são responsáveis pelo tributo, a impor a procedência do pedido.
DISPOSITIVO.
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, acolhendo os embargos à execução, e EXTINGO O PROCESSO de execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais (ressarcimento) e de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa.
Registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. -
22/11/2024 11:15
Juntada de petição
-
22/11/2024 11:08
Juntada de petição
-
27/09/2024 13:00
Conclusão
-
27/09/2024 13:00
Julgado procedente o pedido
-
03/09/2024 16:21
Remessa
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26/08/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:49
Juntada de documento
-
12/11/2023 09:49
Juntada de petição
-
30/10/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 16:31
Conclusão
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09/07/2023 10:47
Juntada de petição
-
04/07/2023 14:32
Juntada de petição
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15/06/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2022 14:39
Conclusão
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27/09/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 14:36
Juntada de documento
-
07/09/2022 08:36
Juntada de petição
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06/08/2022 06:39
Juntada de petição
-
01/08/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 17:06
Juntada de documento
-
01/08/2022 16:55
Apensamento
-
18/02/2022 10:50
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2022
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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