01/09/2025 10:23

Juntada de petição
12/08/2025 20:42

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Despacho Ordinatório: 1) Certifico que a Apelação é tempestiva e que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça 2) Ao (s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, § 1º). 3) Decorrido o prazo, com ou sem a juntada das peças, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
05/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 21:11

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por FABIANO ALVES DE SOUZA em face de ITAU SEGUROS S/A.

Alega ter celebrado contrato de seguro de vida com a empresa ré, cujo objeto inclui cobertura para os beneficiários legais (100%) e indenização por incapacidade temporária no valor diário de R$ 329,15.

Afirma ter permanecido incapacitado por 120 dias.

Aduz que o sinistro de nº 9.01.81.025563.05.02 foi protocolado em 21/07/2018 e indeferido em 23/10/2018, apesar da promessa da ré de pagamento em até 30 dias úteis, o que não se concretizou.

Dessa forma, requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 39.498,00, bem como compensação por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida, à fl. 40.

Contestação, às fls. 73/84, alegando ausência de previsão contratual; inexistência de danos morais a serem compensados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica, às fls. 140/143.

Decisão, às fls. 156/157, deferindo a produção das provas pericial e documental suplementar.

Laudo Pericial, às fls. 220/226.

Manifestação das partes, às fls. 242/245 e 250/251.

Decisão, à fl. 351, reputando desnecessária nova expedição de ofício e reconsiderando a sua expedição, e ainda, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC.

Encerrada a instrução, verifica-se que a parte Autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, na forma do art. 373, I, do CPC.

No caso em tela, a prova necessária a embasar uma sentença favorável à parte Autora seria aquela suficiente a levar à conclusão, em cognição exauriente, da recusa indevida do pagamento da indenização no contrato de seguro, porém, isso não foi comprovado aos autos.

Após análise detida do processo, verifico que embora o laudo pericial médico tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa da parte Autora pelo período de seis meses, a contar da intervenção cirúrgica realizada em 26/07/2018 (fl. 226), observa-se que o acidente que deu origem à sua condição de saúde ocorreu no final do ano de 2017.

Desde então, a parte Autora vinha sendo submetida a tratamento conservador, mediante uso de medicação e sessões de fisioterapia, tendo apenas em 26/07/2018 se submetido ao procedimento cirúrgico.

Com efeito, conforme se extrai do contrato acostado, às fls. 13/17, celebrado pela parte Autora, o período de vigência da avença compreende o intervalo entre 12/09/2018 e 12/09/2019.

Ressalte-se, ainda, a expressa exclusão da cobertura securitária para os casos de incapacidade temporária decorrente de acidente, quando relacionados a lesões traumáticas e cirúrgicas comprovadamente preexistentes à celebração do pacto, especialmente na hipótese em que o segurado já tenha buscado ou recebido atendimento médico-hospitalar de qualquer natureza.

Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda exatamente à situação fática dos autos.

Destaco, como é de sabença, a prova, constitui o instrumento por meio do qual se forma a convicção do Juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo, devendo o Juiz julgar segundo o alegado e provado pelas partes.

Provar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo.

Noutro giro, não há que se reconhecer a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos uma vez que não houve qualquer ofensa à dignidade da parte Autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra, cingindo-se a hipótese a mero dissabor decorrente da frustração da legítima expectativa da parte demandante.

Dessa forma entendo que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial.

Assim, surge o consignatário lógico da improcedência dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
27/06/2025 12:18

Conclusão
27/06/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:18

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que a expedição de ofício fora para juntada do prontuário médico;/r/r/n/nConsiderando que não houve resposta do ofício, bem como que a parte ré não requereu nova expedição, mormente ciente da ausência de resposta;/r/r/n/nConsiderando que já fora realizada perícia médica;/r/r/n/nReputo desnecessária nova expedição de ofício e reconsidero a sua expedição, estando o feito maduro para sentença./r/r/n/nAo Grupo de Sentença.
08/05/2025 12:29

Remessa
18/03/2025 19:09

Conclusão
18/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:09

Juntada de petição
04/02/2025 23:31

Juntada de petição
28/01/2025 10:07

Juntada de petição
23/01/2025 17:48

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Aos interessados quanto aos ofícios prontos, que providenciem seu encaminhamento.
19/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:19

Expedição de documento
28/11/2024 00:00

Intimação

Oficie-se, como requerido à fl. 325.
26/09/2024 10:26

Conclusão
26/09/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:22

Juntada de petição
02/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 06:21

Juntada de petição
09/08/2024 06:21

Juntada de petição
05/07/2024 16:57

Conclusão
05/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:37

Juntada de petição
15/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:55

Conclusão
26/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:01

Juntada de petição
09/04/2024 15:15

Juntada de petição
05/04/2024 09:04

Juntada de petição
19/03/2024 18:15

Juntada de petição
15/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:49

Conclusão
23/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:29

Juntada de petição
23/08/2023 13:44

Juntada de petição
12/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:31

Expedição de documento
23/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:26

Conclusão
02/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:27

Juntada de petição
10/11/2022 13:42

Juntada de petição
10/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 08:07

Conclusão
11/10/2022 08:07

Outras Decisões
11/10/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 18:06

Juntada de petição
13/07/2022 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:59

Juntada de petição
21/06/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:11

Juntada de petição
03/12/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 15:29

Outras Decisões
04/11/2021 15:29

Conclusão
04/11/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:15

Juntada de petição
12/01/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 10:31

Conclusão
07/01/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 17:07

Juntada de petição
06/05/2020 16:58

Juntada de petição
05/05/2020 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 12:48

Conclusão
10/02/2020 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:57

Juntada de petição
03/07/2019 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 23:46

Juntada de petição
11/04/2019 23:40

Juntada de petição
11/02/2019 10:43

Juntada de petição
18/01/2019 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 12:12

Conclusão
15/01/2019 13:07

Juntada de petição
04/12/2018 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2018 11:53

Conclusão
28/11/2018 11:53

Assistência Judiciária Gratuita
06/11/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2018 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Apelação • Arquivo

Documento • Arquivo

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