08/09/2025 17:17

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005117-05.2012.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0005117-05.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00226053 APELANTE: KELLY BARBOSA DOS REIS APELANTE: HENRIQUE COSTA DOS REIS ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO OAB/RJ-146779 APELADO: BLUE I SPE - PLANEJAMENTO PROMOÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA ADVOGADO: DR(a).

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/MG-091263 ADVOGADO: DR(a).

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 ADVOGADO: DR(a).

DANIEL BIJOS FAIDIGA OAB/SP-186045 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Arguição de existência de vício no v. acórdão embargado, da espécie contradição.

Alega que existe omissão, obscuridade e contradição no decisum.

Alega o embargante que o v. acórdão apresenta os vícios de contradição na aplicação do prazo prescricional e omissão na análise da prescrição trienal e intercorrente.

Vícios inexistentes.

Tais questões foram devidamente analisadas no acórdão embargado e restou fundamentado que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice é o quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, I, bem como foi devidamente fundamentado que somente há prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do autor em promover a citação do réu, o que também não ocorreu no caso concreto.

Ausência de obscuridade na fundamentação sobre a boa-fé processual, visto que restou devidamente demonstrado que desde o início da ação, a parta autora, ora apelada, fez diversos requerimentos, na tentativa de satisfazer a obrigação inadimplida.

Alegação de erro material na interpretação dos documentos, pois o v. acórdão mencionou uma notificação extrajudicial de 11/05/2011, mas não teria analisado sua validade.

Inovação recursal. não foi verificada qualquer irregularidade na notificação, de forma que tal alegação do embargante apenas apresenta irresignação com o resultado do v. acórdão.

Ausência de quaisquer vícios.

Mero inconformismo.

Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios.

RECURSO REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:25

Documento
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 19:14

Inclusão em pauta
09/07/2025 16:45

Pauta
03/07/2025 10:16

Conclusão
16/06/2025 12:38

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 17:43

Remessa
02/06/2025 17:41

Ato ordinatório
02/06/2025 15:47

Conclusão
02/06/2025 15:46

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005117-05.2012.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0005117-05.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00226053 APELANTE: KELLY BARBOSA DOS REIS APELANTE: HENRIQUE COSTA DOS REIS ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO OAB/RJ-146779 APELADO: BLUE I SPE - PLANEJAMENTO PROMOÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA ADVOGADO: DR(a).

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/MG-091263 ADVOGADO: DR(a).

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 ADVOGADO: DR(a).

DANIEL BIJOS FAIDIGA OAB/SP-186045 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA.

Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar.

Contrato de Compra e Venda, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.

Sentença de procedência.

Irresignação da parte ré.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual o d.

Magistrado julgou procedentes os pedidos autorais, com confirmação da decisão liminar e condenação dos requeridos ao pagamento da reparação dos danos causados à autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOO cerne do recurso consiste em discutir a configuração ou não da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V do Código Civil e da prescrição intercorrente, relativa ao débito decorrente de contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.III.

RAZÕES DE DECIDIRO Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos.

O "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" foi subscrito em 22/09/2006 (fls. 31/45).

Os apelantes foram devidamente notificados extrajudicialmente, em 11/05/2011 (fls. 54/55), ato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Entre a data do contrato (22/09/2006) e a notificação extrajudicial (11/05/2011) houve o transcurso de quatro anos e sete meses, inferior ao prazo prescricional quinquenal.

Propositura da ação, com o recolhimento das despesas de ingresso, dentro do prazo prescricional.

Demora na citação que decorreu em razão da morosidade do mecanismo da justiça e da não localização da parte ré.

Atuação diligente da parte autora, em observância a todas as determinações judiciais, com o fito de impulsionar o feito.

Inocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança.

Sentença que se mantém.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 18:02

Documento
14/05/2025 17:48

Conclusão
13/05/2025 00:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 17:06

Inclusão em pauta
24/04/2025 09:38

Pedido de inclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005117-05.2012.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0005117-05.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00226053 APELANTE: KELLY BARBOSA DOS REIS APELANTE: HENRIQUE COSTA DOS REIS ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO OAB/RJ-146779 APELADO: BLUE I SPE - PLANEJAMENTO PROMOÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA ADVOGADO: DR(a).

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/MG-091263 ADVOGADO: DR(a).

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA OAB/MG-090461 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
25/03/2025 11:04

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 17:40

Remessa
24/03/2025 17:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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