07/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de débito
04/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:12

Transitado em Julgado em 30/01/2025
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de R. E. D. F. CURSOS LIVRES EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 00:07

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0815101-67.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA STORCK REIS MOREIRA RÉU: MEGGA CURSOS NITERÓI, R.

E.

D.

F.

CURSOS LIVRES EIRELI - ME, DAIANE BARBOSA DE LIMA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que: a) o prazo recursal, no caso da sentença ter sido disponibilizada nos autos à data da leitura designada, será contado dessa data, independentemente de posterior intimação por DJe ou eletrônica, nos termos do Enunciado nº 11.9.2.1 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.).

Caso não haja data designada ou a sentença seja disponibilizada após essa data, o prazo recursal será contado da data da publicação em DJe(art. 272, caput do CPC/2015). b) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). c) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

Proc.

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial” (STJ.

REsp 1410839/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). d) No caso de interposição de Recurso Inominado formulado por pessoa física e com pedido de gratuidade de justiça, este já deve este ser instruído com aCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) da última declaração prestada ao FISCO (IRPF)ou com o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)- documento que deve ser obtido pelo recorrente mediante consulta ao link da RFB in https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na específica hipótese de sentença condenatória, o prazo para cumprimento da obrigação fluirá automaticamente do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 52, inc.

III da lei nº 9.099/95, não se aplicando, portanto, o disposto nos arts. 513, §2º e art. 523, caput, ambos do CPC/2015.

Neste caso, existindo depósito judicial voluntário efetuado pelo devedor, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à suficiência do valor depositado, presumindo anuência no seu silêncio.

Caso exista diferença, venha, no mesmo prazo, planilha da diferença devida, já observando o disposto no art. 523, §2º do CPC/2015.

Com a manifestação, ou certificado o silêncio do credor, venham os autos conclusos.

Com o transcurso do prazo do art. 523, §1º do CPC/2015, sem o cumprimento voluntário da obrigação, e havendo, no prazo de 10 (dez) dias,requerimento do credor, instruído com planilha discriminativa do crédito e já com a inclusão da multa do art. 523, §1º do CPC/2015, venham conclusos para PENHORA.

Caso ultrapassado tais prazos (15 dias para pagamento voluntário pelo credor + 10 dias para requerimento de penhora pelo credor) sem requerimento útil, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/11/2024 23:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:35

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/11/2024 10:35

Juntada de Ata da Audiência
19/11/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 08:18

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:51

Expedição de Mandado.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 17:36

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 13:20

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ILMA STORCK REIS MOREIRA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ILMA STORCK REIS MOREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MEGGA CURSOS NITERÓI em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de R. E. D. F. CURSOS LIVRES EIRELI - ME em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DAIANE BARBOSA DE LIMA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:06

Outras Decisões
12/07/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ILMA STORCK REIS MOREIRA em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ILMA STORCK REIS MOREIRA em 10/04/2024 23:59.
12/03/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:55

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2024 12:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/01/2024 12:55

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:54

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:04

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:45

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 12:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
09/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2023.
17/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/09/2023 12:24

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2023 18:53

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 13:49

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 23:42

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:23

Outras Decisões
22/06/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:14

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2023 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:11

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de PETERSON SILVA DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:54

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2022 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/09/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:29

Outras Decisões
31/08/2022 12:17

Juntada de Petição de certidão
30/08/2022 18:27

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 15:00

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/08/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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