22/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
07/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802799-71.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE ALVES MEDEIROS RÉU: MF BERNARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ID 100350139 – 32 - À parte ré suscita incompetência territorial, alegando que o foro competente é o eleito no contrato pelas partes, ou seja, na Comarca de Piraí.

O autor alega não merece prosperar, já que as partes possuem uma relação consumerista, devendo, portanto, ser respeitados os preceitos de competência previsto no art. 101 do CDC: O STF, pela Súmula 335, estabeleceu que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

No caso dos autos, as partes pactuaram, por livre disposição de vontade, expressa cláusula de foro de eleição, elegendo o Foro da Comarca de Piraí (RJ) para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do instrumento do ID 48327997 - 6.

A alegação de que se trata de relação de consumo, regida pela CDC, não altera a questão, já que em se tratando de ação de rescisão contratual de iniciativa do consumidor, não há se falar em dificuldade para o mesmo em ter pleno acesso ao Poder Judiciário, sendo válida da cláusula de eleição.

Desta feita, ACOLHO a exceção de incompetência com o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Piraí-RJ.

Remetam-se os autos para aquele juízo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
27/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:24

Outras Decisões
25/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ISAQUE JONAS BARBOSA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MF BERNARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:17

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 17:30

Expedição de Mandado.
15/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:02

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 00:51

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES DE CASTRO MEDEIROS em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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