11/09/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:14

Expedição de Informações.
03/09/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800644-03.2024.8.19.0053 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: AZULI BRASIL SERVICE LTDA RÉU: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO 1.Ao cartório para adotar as providências necessárias ao cancelamento da restrição, conforme despacho de id. 173858744 e manifestação de id. 189140869. 2.

Após, dê-se vista aos interessados. 3.

Com o retorno, remetam-se os autos conclusos.

São João da Barra, 2 de julho de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
03/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:45

Expedição de Ofício.
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800644-03.2024.8.19.0053 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: AZULI BRASIL SERVICE LTDA RÉU: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO 1.Considerando o teor da manifestação de id. 167284394, venham as custas para a providência de retirada da restrição na plataforma SERASAJUD, nos termos do já decidido no id. 158082287. 2.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do item 3, da decisão de id. 154444021. 3.Após, devolvam-se os autos conclusos.

São João da Barra, 27 de janeiro de 2025.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
30/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n.0800644-03.2024.8.19.0053 CLASSE:MONITÓRIA (40) AUTOR: AZULI BRASIL SERVICE LTDA RÉU: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por AZULI BRASIL SERVICE LTDA em face de ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos já qualificados nos autos.

Alega a parte autora que forneceu, em 25/08/2023, para a parte ré, 6.5 toneladas de "abrasivo de vidro Grão 3", no valor total de R$ 22.750,003 - NF 68 - que foi devidamente recebido.

Aduz que devido ao não pagamento, protestou o título em 22/02/2024.

Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios alegando os insumos foram emprestados e não comprados e que já realizou a devolução.

Requereu, assim, em sede de tutela, a imediata sustação do protesto (Id.132348890).

Em nova manifestação, a parte ré requereu, subsidiariamente, o depósito em Juízo do valor do título e a imediata sustação do protesto (Id.152417691), o que foi deferido, conforme decisão de Id. 154444021. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em exame, a embargante sustenta que teve um título protestado pela ré em razão de suposta ausência de pagamento de nota de débito emitida indevidamente, já que na verdade não houve compra e venda do insumo, mas sim um empréstimo.

Desse modo, requer, em sede de tutela antecipada, a sustação do protesto, já que o material foi devolvido no prazo solicitado e tal anotação está causando prejuízos significativos à empresa, afetando, inclusive, sua reputação perante clientes.

A petição veio instruída com a documentação de Id. 132348899 e seguintes, destacando-se o depósito integral do montante cobrado, conforme comprovante de Id. 155902154, anexado à petição de Id. 155899050.

O protesto do título traduz-se, indubitavelmente, em obstáculo tanto à obtenção de crédito, quanto à realização de negócios, em virtude justamente da inscrição do protesto cadastro da empresa.

Especificamente quanto à suspensão dos efeitos do protesto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliada à aparência do bom direito e à prestação de contracautela, admite tal suspensão.

Nessas hipóteses, conforme preleciona a Ministra Nancy Andrigui, "o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, no caso do protesto já ter sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito" - STJ.

REsp 627.759/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2006, DJ 8/5/2006.

Confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DUPLICATA DE SERVIÇO.

TÍTULO CAUSAL.

PROTESTO EFETIVADO.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2.

A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, aliados à aparência do bom direito e à prestação de contracautela, admite a utilização da medida cautelar para suspensão dos efeitos do protesto quando já efetivado. 4.

O resultado da análise do negócio jurídico vinculado às duplicatas emitidas pode influenciar no reconhecimento da legalidade do título protestado ou na extensão do débito, de forma que o ajuizamento da cautelar objetiva assegurar o resultado útil da ação principal.

Precedentes. 5.

No caso, cabível a suspensão dos efeitos dos protestos efetivados, em virtude de questionamentos judiciais acerca da própria relação contratual vinculada e do oferecimento de caução no importe de R$ 6 milhões. 6.

Posicionamento em harmonia com julgamento da Segunda Seção (REsp 1.340.236/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão), sob o rito do art. 543-C do CPC. 7.

Recurso especial provido.

STJ - REsp: 1549896 PE 2015/0119575-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2015.

Compulsando os autos, verifica-se que a embargante depositou em Juízo o valor integral cobrado pela embargada, conforme comprovante de Id. 155902154, razão pela qual se presume que caso o protesto tenha validade, não haverá qualquer dificuldade para a embargada realizar o levantamento do valor.

Assim, dou por satisfeita a exigência da contracautela exigida como condição anterior à sustação do protesto para fins de resguardar os interesses da parte credora.

Oficie-se ao cartório do ofício único, a fim de que seja sustado o protesto, conforme requerido no item "ii" de Id. 132348890.

Intimem-se.

No mais, manifeste-se a embargada.

São João da Barra, 25 de novembro de 2024.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
26/11/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:52

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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