10/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

200613810 e 200207714: APELAÇÃO TEMPESTIVA.

CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS.

AO APELADO EM CONTRARRAZÕES.
13/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de apelação
25/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0935102-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MENDES ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A "Por esses motivos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para: I - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 com correção monetária dessa data e juros a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24.

II- DETERMINAR a nulidade das faturas emitidas e relativas aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como, das subsequentes, até a data dessa sentença, que tenham excedido o valor correspondente a 45 m3, permitindo que a ré, se assim entender conveniente, emita outras em substituição, no valor mensal correspondente ao consumo de 45 m3, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos contados da publicação da sentença sob pena de serem consideradas remitidas e, portanto, não devidas, independentemente de qualquer outra intimação.

III - Por força da sucumbência condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

CUMPRA-SE." (sentença na íntegra, consoante documento anexado) RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 16:53

Juntada de Informações
16/05/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 06:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de DANIELE DA SILVA GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:14

Juntada de petição
13/01/2025 12:13

Juntada de petição
10/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:11

Outras Decisões
10/12/2024 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA MENDES ARAUJO - CPF: *14.***.*19-72 (AUTOR).
10/12/2024 20:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0935102-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MENDES ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do artigo 179 do CTN, sendo certo que nos termos do artigo 98, caput, do NCPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, a despeito de regularmente intimada para colacionar aos autos os documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, a autora se manteve inerte, não trazendo ao processo qualquer documento que permita concluir pela sua incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais.

Assim, não demonstrando ser miserável economicamente, nos termos do artigo 99, § 2º, do NCPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, venham as custas, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo e expedição de certidão para fins de inscrição como dívida ativa, independente de nova intimação.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
26/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERA LUCIA MENDES ARAUJO - CPF: *14.***.*19-72 (AUTOR).
25/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:43

Outras Decisões
21/10/2024 07:10

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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