TJRJ - 0804863-19.2023.8.19.0207

1ª instância - Ilha do Governador Regional 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL RIBEIRO RAMOS

CPF *22.***.*15-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 01:22

    Publicado Intimação em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 15/07/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 15:59

    Nomeado perito

  • 10/07/2025 20:13

    Conclusos ao Juiz

  • 22/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 01:08

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 05/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 01:08

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 05/05/2025 23:59.

  • 03/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 03/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 03/04/2025 00:15

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/03/2025 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 09/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:22

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 11:22

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 11:22

    Publicado Intimação em 02/12/2024.

  • 30/11/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 30/11/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 30/11/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 29/11/2024 21:40

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804863-19.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO RAMOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

    Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

    Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo sido descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou aos réus o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

    Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

    Delimito a questão de fato à contratação ou não das linhas telefônicas nº (21) 99778-7510) e nº (21) 99914- 5699) pelo autor junto à ré, considerando o áudio constante no index 79914348 e os demais documentos apresentados junto à contestação, bem como às cobranças decorrentes da aludida contratação e a questão de direito à análise da legalidade ou não das cobranças, bem como à análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

    No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

    Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

    Prazo de 05 dias.

    Deverá a ré, no mesmo prazo, esclarecer acerca da ausência da voz de seu preposto na gravação apresentada no link de index 79914348, na medida em que não é possível ouvir as perguntas realizadas ao homem que supostamente seria o autor na ligação telefônica.

    Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

    Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

    Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

    Intimem-se.

    Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

    Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

    RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

    ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

  • 28/11/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804863-19.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO RAMOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

    Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

    Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo sido descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou aos réus o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

    Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

    Delimito a questão de fato à contratação ou não das linhas telefônicas nº (21) 99778-7510) e nº (21) 99914- 5699) pelo autor junto à ré, considerando o áudio constante no index 79914348 e os demais documentos apresentados junto à contestação, bem como às cobranças decorrentes da aludida contratação e a questão de direito à análise da legalidade ou não das cobranças, bem como à análise da responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar.

    No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

    Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

    Prazo de 05 dias.

    Deverá a ré, no mesmo prazo, esclarecer acerca da ausência da voz de seu preposto na gravação apresentada no link de index 79914348, na medida em que não é possível ouvir as perguntas realizadas ao homem que supostamente seria o autor na ligação telefônica.

    Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

    Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

    Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

    Intimem-se.

    Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

    Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

    RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

    ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

  • 27/11/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:24

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 09/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 00:24

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 09/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 18:46

    Conclusos ao Juiz

  • 12/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 11/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 11/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 00:58

    Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO RAMOS em 29/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 00:06

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 10/12/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 07/12/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 18:07

    Conclusos ao Juiz

  • 06/12/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:53

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 02/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 13:13

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 14/09/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 00:31

    Conclusos ao Juiz

  • 20/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA ALVES em 19/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de DAILANE JESSICA REZENDE GOMES em 19/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:32

    Conclusos ao Juiz

  • 16/05/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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