TJRJ - 0898106-53.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0898106-53.2023.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0898106-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00259867 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA OAB/MG-151584 APELADO: VITOR MATTOS DE SIQUEIRA GREY ADVOGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA OAB/MG-214461 INTERESSADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO OAB/RJ-097822 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

BANCO DO BRASIL.

VAGA DESTINADA A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS.

COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, alegando o autor que prestou concurso para o cargo de Agente de Tecnologia, perante o Banco do Brasil S/A, na qualidade de candidato às vagas reservadas aos candidatos pretos/pardos, mas a comissão de heteroidentificação do concurso o eliminou sem qualquer justificativa ou fundamentação, pretendendo a confirmação permanente de sua classificação no quadro de vagas.2.

A r. sentença julgou procedente o pedido tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, considerando-se nulo o ato administrativo que eliminou o autor das vagas cotistas, com a consequente classificação permanente de sua classificação no quadro das vagas destinadas às pessoas negras para o cargo de Agente de Tecnologia junto ao BANCO DO BRASIL.

Apelação interposta pela parte ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

As questões em discussão consistem em (i) aferir o valor da causa indicado pela parte autora e (ii) examinar a regularidade do ato administrativo praticado pela comissão de heteroidentificação do concurso que eliminou o candidato-autor do certame.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A pretensão de obrigação de fazer não apresenta conteúdo econômico imediato, desautorizando a fixação do valor da causa com base na soma de 12 parcelas do salário referente ao cargo em disputa, não sendo aplicável, por analogia, o que ocorre na ação de alimentos, nos termos do art. 292, III do CPC.

Precedentes.5.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade 41, julgada em 08/06/2017, em decisão publicada em 17/08/2017, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.6.

A Portaria Normativa nº 4/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros estabelece que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos.7.

A motivação do não reconhecimento da autodeclaração não se perfaz complexa: ou se constata, visualmente, o fenótipo declarado pelo candidato, ou não se verificam tais características, de modo que não se trata de análise técnica, mas de própria percepção pessoal dos avaliadores. 8.

A razão de ser da presente ação afirmativa é exatamente a percepção pessoal em face das características físicas do grupo para o qual se busca a inclusão social, de modo que o ato administrativo não padece de nulidade.IV.

DISPOSITIVO 9.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.