01/04/2025 14:15

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:15

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814271-22.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE PONTES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

Devidamente intimada do despacho de ID.139897592, a parte autora não apresentou qualquer dos documentos solicitados a fim de demonstrar sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Venha o preparo em 48h, sob pena de deserção.

Importante destacar que, à luz do que consta na Resolução Conjunta 01/2015 e na Resolução Conjunta 01/2017, o recolhimento das custas se dá por ocasião da interposição do Recurso Inominado.

Nesse sentido, conforme leciona o art. 2º, §2º, do Provimento 80/2011: “não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.”.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE PONTES DO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*31-55 (AUTOR).
25/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:01

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 19:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 12:42

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2024 12:42

Recebidos os autos
15/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
15/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:13

Recebidos os autos
19/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO
19/06/2024 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/06/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/06/2024 13:16

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de SIMONE PONTES DO NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/06/2024 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:32

Audiência Conciliação não-realizada para 21/05/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/05/2024 17:32

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 14:13

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/12/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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