22/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0890756-14.2023.8.19.0001 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0890756-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376288 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA ESCALEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$8.000,00.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

FURTO DE HIDRÔMETRO COMUNICADO PELA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.

EMISSÃO INDEVIDA DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

ILEGALIDADE DO FATURAMENTO EMITIDO PELA RÉ.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:25

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 230.

APELAÇÃO 0890756-14.2023.8.19.0001 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0890756-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376288 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA ESCALEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:17

Pedido de inclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0890756-14.2023.8.19.0001 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0890756-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376288 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA ESCALEIRA DA COSTA ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
20/05/2025 11:06

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 19:40

Remessa
19/05/2025 09:23

Remessa
18/05/2025 21:51

Remessa
18/05/2025 14:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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