27/11/2024 00:00

Edital

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL.

ADMISSÃO DE IRDR.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de professora A desde 16/07/2013 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares nº 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. 2.

Sentença de procedência, em que determinada remessa necessária. 2.

Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo n.º 0091492-68.2023.8.19.0000) para fixar tese quanto à "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do artigo 53 da Lei Complementar Municipal n. 196/2011". 3.

Determinação de suspensão dos processos sobre o tema, na forma do art. 982, § 1º do CPC. 4.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N.º 0091492-68.2023.8.19.0000.
07/10/2024 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/10/2024 22:49

Processo Desarquivado
07/10/2024 22:48

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 22:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:45

Desentranhado o documento
07/10/2024 22:45

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 22:45

Desentranhado o documento
07/10/2024 22:45

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de TERESA NAIRA FELIX BARTOLAZZI em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de TERESA NAIRA FELIX BARTOLAZZI em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA NAIRA FELIX BARTOLAZZI - CPF: *30.***.*24-17 (AUTOR).
03/04/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 20:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

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