08/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
05/07/2025 13:50

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805547-21.2022.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805547-21.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00333436 APTE: WALLACE NEVES GIL ADVOGADO: LUMA CAMPOS CARVALHO CHRISTELLO OAB/RJ-174064 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Wallace Neves Gil contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação.

Alega-se omissão no julgamento anterior por validar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado sem garantias processuais adequadas, especificamente o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta, ainda, a ausência de memória de cálculo detalhada e a violação ao princípio da transparência e da informação (art. 6º, III, do CDC).

Invoca dano moral presumido pela interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação, conforme Súmula 192 do TJRJ.

Requer acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, alternativamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) Verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise das garantias do contraditório e da ampla defesa na lavratura do TOI; (ii) Examinar se houve omissão quanto à necessidade de apresentação de memória de cálculo detalhada e ao direito à informação clara e precisa; (iii) Determinar se o Tribunal deixou de considerar a ocorrência de dano moral presumido pela interrupção de serviço essencial, conforme a Súmula 192 do TJRJ.III.

RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015.Apenas em situações excepcionais é possível conferir efeitos modificativos aos embargos, desde que constatada a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que foram analisadas as questões essenciais que fundamentam a decisão, sendo desnecessário apreciar todos os argumentos apresentados quando suficiente a fundamentação adotada.A tentativa do Embargante de reabrir o debate sobre questões já apreciadas em sede de apelação evidencia pretensão de rediscussão do mérito, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido (EDcl no AgInt no REsp 1769281/DF e EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF).O art. 1.025 do CPC/2015 consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os pontos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda presentes os vícios alegados.IV.

DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:A mera interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC/2015.A pretensão de rediscutir matéria já decidida não configura omissão, contrad Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA.
05/06/2025 17:40

Documento
05/06/2025 17:28

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 05/06/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 035.

APELAÇÃO 0805547-21.2022.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805547-21.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00333436 APTE: WALLACE NEVES GIL ADVOGADO: LUMA CAMPOS CARVALHO CHRISTELLO OAB/RJ-174064 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
14/05/2025 18:10

Inclusão em pauta
01/04/2025 21:49

Remessa
10/12/2024 12:47

Conclusão
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Ao embargado.
21/11/2024 12:00

Mero expediente
08/11/2024 13:20

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 10:06

Conclusão
29/10/2024 17:38

Documento
26/09/2024 17:29

Conclusão
26/09/2024 12:00

Não-Provimento
06/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 12:59

Inclusão em pauta
22/08/2024 12:00

Sobrestado
26/07/2024 00:05

Publicação
24/07/2024 17:00

Inclusão em pauta
18/07/2024 11:31

Retirada de pauta
21/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 15:13

Inclusão em pauta
17/06/2024 11:18

Remessa
08/05/2024 00:06

Publicação
06/05/2024 13:04

Conclusão
06/05/2024 13:00

Distribuição
06/05/2024 12:21

Remessa
06/05/2024 11:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0817680-75.2024.8.19.0209

Vanessa Ferreira Goncalves Santos

Hospital Alvorada Taguatinga LTDA.

Advogado: Andressa Ferreira Agostinho Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0801566-70.2024.8.19.0012

Luiz Galvao Pereira Barros

Centro de Performance e Emagrecimento Ri...

Advogado: Rosemary de Carvalho Teixeira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0802258-69.2024.8.19.0012

Robson de Paulo Cordeiro

Rk Auto Show LTDA

Advogado: Wagner Tiburcio Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0829454-20.2024.8.19.0204

Heloisa Floriano Duarte

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Rafael Floriano Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0802113-13.2024.8.19.0012

Joel Garcia Moreno

Banco Bradesco SA

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 17:07

Exibir Processo