25/11/2024 00:00

Edital

Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária.

Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Despicienda a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que observado pelo juízo sentenciante o disposto no Aviso TJ nº 195/2023.

Desprovimento do recurso.

Sentença reformada de ofício, para que a verba sucumbencial seja fixada na fase de liquidação, consoante determina o artigo 85, § 4º, II, do CPC.
13/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 203ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** 784.

APELAÇÃO 0805838-70.2023.8.19.0068 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0805838-70.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.01029389 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES OAB/RJ-132294 ADVOGADO: WANESSA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-218347 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
06/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA ANTUNES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de WANESSA DE SOUZA MORAES em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:58

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:51

Desentranhado o documento
01/08/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 17:58

Outras Decisões
26/06/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de JAIRO DA SILVA ANTUNES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 15:51

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:20

Outras Decisões
04/10/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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