26/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:24

Expedição de Ofício.
25/09/2025 14:23

Expedição de Ofício.
19/09/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 01:33

Outras Decisões
27/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 SENTENÇA Processo: 0802287-86.2022.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM AMARAL QUEIROZ RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS em face da decisão proferida no id. 208923600, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

O recurso foi oposto dentro do seu prazo, de acordo com a certidão cartorária (id. 215250483).

O Embargado se manifestou em contrarrazões em id. 213945735. É o sucinto relatório, passo a decidir.

O embargante aponta omissão na decisão embargada, sustentando que não foram fixados honorários advocatícios em favor do executado em decorrência do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não obstante a concordância manifestada pelo exequente.

A alegação procede.

Com efeito, a decisão embargada limitou-se a acolher a impugnação oferecida pelo Município e declarar o valor correto da execução, fixando o montante principal e os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, porém silenciou acerca dos honorários advocatícios devidos pela sucumbência na fase de cumprimento de sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.134.186/RS, pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, (sec) 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)".

Desta forma, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor do executado, independentemente da concordância manifestada pelo exequente.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS de declaração porquanto tempestivos e os acolho para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em favor do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça acima referenciado.

Permaneço com os demais termos da decisão, tal como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
14/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
02/08/2025 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 18:41

Recebidos os autos
13/03/2025 18:41

Juntada de Petição de termo de autuação
28/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MIRIAM AMARAL QUEIROZ em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:56

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MIRIAM AMARAL QUEIROZ em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MIRIAM AMARAL QUEIROZ em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:07

Outras Decisões
16/06/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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