12/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0934424-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA VENTURIM RÉU: BANCO BRADESCO SA Aparte ré interpôs recurso de apelação em id. 194866978.

Certifico a tempestividade e o recolhimento das custas processuais.

DE ORDEM: À parte autora para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
26/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:08

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0934424-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA VENTURIM RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuido de ação indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço da parte ré.

Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial porque o fundamento utilizado quanto a ausência de comprovação dos fatos é próprio para o julgamento do mérito, e não para configuração de inépcia.

A petição inicial somente deve ser indeferida por inépcia, caso impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional.

Afasto a preliminar de carência acionária, pois não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para o exercício da ação, considerando que o princípio Constitucional da inafastabilidade da jurisdição( artigo 5º, XXXV, da CRFB) não impôs tal condição.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Ressalto que a relação jurídica deduzida nos autos deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da ré é objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de defeito na prestação dos serviços prestados pela parte ré, com o consequente dever de indenizar.

Assim, conforme prescreve o §3º do artigo 14 do CDC, “ o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fatos que, no presente caso, foram alegados na defesa, e, por isso, reflete o ônus comprobatório a parte ré.

A autora,

por outro lado, tem o dever de comprovar os danos alegados, e, ainda, que os mesmos decorrem dos fatos imputados a ré.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815443-65.2024.8.19.0210

Romulo Mendonca Chagas

Banco Bmg S/A

Advogado: Lilia Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0099190-25.2023.8.19.0001

Ana Carolina Simionato Barreto Durao

Ricardo Barreto Durao

Advogado: Andre Alexandre Assumpcao Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0317210-51.2021.8.19.0001

Maria da Graca de Oliveira Fernandes

Welinton Aartemizio Goncalves Feranandes

Advogado: Arislana Goncalves Accioly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832966-35.2024.8.19.0002

Leatrice da Costa Machado

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Elizangela Machado da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0806500-06.2024.8.19.0066

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Jonnathan Flavio Monteiro Martins

Advogado: Hellen Cristina Mendonca de Souza Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 17:53

Exibir Processo