21/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/02/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:36

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0900826-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON AZEVEDO DE JESUS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação intentada por GERSON AZEVEDO DE JESUS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS onde pugna o autor pela repactuação de dívidas.

Pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão de liminar para suspender a exigibilidade de todos os contratos bancários informados na inicial de id 135016331, fl. 27/28.

No ID 135267716 houve determinação do juízo de emenda à inicial para correção do valor da causa e indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

Houve, no ID 148176753, petição do autor emendando a inicial com correção do valor da causa e reiterando o requerimento de gratuidade de justiça e apreciação da tutela de urgência pleiteada.

Proferida nova decisão de emenda no ID 148287991 sendo determinada, novamente, a emenda à inicial para correção do procedimento escolhido, eis que a causa de pedir exposta não se mostrava adequada ao pedido final.

Sobreveio nova petição da autora de id 157490366 pugnando pela manutenção do rito escolhido e novamente modificando o valor da causa.

Todavia, verifico que a demanda não pode prosseguir tal como proposta.

De acordo com a decisão de id 148287991 percebe-se que não se pede repactuação da dívida; de todos os termos do contrato (valor, prazo, condições gerais etc.), tão somente a cláusula acessória relativa à forma do pagamento ficaria paralisada judicialmente.

Mantido, no mais, todo o corpo negocial, observa-se a mora daquele que, implementado o termo, não quita a sua obrigação.

Como exposto na referida decisão, para a repactuação prevista no CDC é necessária a inclusão de todas as dívidas de consumo a fim de que se possa reestruturar a vida financeira do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Reforçando a fundamentação da decisão anterior, a parte autora limita-se a escolher alguns credores de consumo, notadamente instituições financeiras, para, por via transversa e através do procedimento instituído pelo CDC aos superendividados, revisar contratos com as referidas instituições, com modificações de juros e outras cláusulas contratuais.

Verifica-se que a parte autora possui outras dívidas de consumo conforme id 148176755, 148176757, 148176760, não incluídas na repactuação sob o argumento de que não há negativação.

Tal alegação, no entanto, é irrelevante aos olhos do determinado no CDC como acima exposto.

O novo procedimento instituído pelo CDC visa tutelar todas as dívidas de consumo do consumidor superendividado e não pode ser meio de revisão de contratos realizados com instituições financeiras.

A hipótese não comporta nova determinação de emenda e saneamento do processo, isto porque da causa de pedir não apresenta correlação lógica com os pedidos, apresentando-se pedidos incompatíveis entre si e com o procedimento escolhido, impondo-se o indeferimento da inicial na forma do art. 321, parágrafo único do CPC c/c art. 330, §1º, II, III e IV Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E RESOLVO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil c/c arts. 321, parágrafo e 330, §1º, II, III e IV, todos do CPC.

Custas iniciais pela parte Autora, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Sem honorários por ausência de angularização da relação processual.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:57

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
23/11/2024 20:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de GERSON AZEVEDO DE JESUS em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:10

Outras Decisões
07/10/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de GERSON AZEVEDO DE JESUS em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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