13/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:05

Processo Desarquivado
13/06/2025 16:05

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0957242-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ MATOS DA SILVA AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ATO ORDINATÓRIO Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância deque os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

DEBORA DA SILVA CARVALHO Servidor Geral 23526 Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - ( )
05/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0957242-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ MATOS DA SILVA AZEVEDO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Compulsando os autos, verifico que o domicílio da parte autora é abrangido por um dos Foros Regionais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A parte ré, por sua vez possui sede na Cidade de São Paulo.

A competência do foro regional é absoluta por ser funcional, determinada no art. 10, parágrafo único, do LODJ, LEI Nº 6956 de 13/01/2015: Art. 10. ...

Parágrafo único: A competência dos Juízos das Vara Regionais, fixada pelo critério funcional -territorial, é de natureza absoluta.

Neste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação.

No caso, o Código de Defesa do Consumidor permite que a competência territorial seja fixada de acordo com o que for mais benéfico ao autor, podendo até mesmo ser utilizado o endereço de seu domicílio.

Desse modo, este Juízo é, a princípio, absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, podendo, a incompetência ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento processual.

Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de CAMPO GRANDE , competente por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:22

Declarada incompetência
25/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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