03/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2025 01:01

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:19

Publicado Citação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 13:48

Expedição de Informações.
09/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 19:32

Expedição de Ofício.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0957259-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIRLENE FERREIRA DA COSTA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impingir ao rito um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

No caso em tela a parte autora afirma que seu nome foi lançado nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que desconhece, por jamais ter tido qualquer relação jurídica com a parte ré.

Deste modo, não há como exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou.

Por outro lado, não é incomum a inclusão dos dados do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA por uma dívida inexistente, e em decorrência de fraude contratual.

Além disso, vislumbra-se a ocorrência do dano in concreto, considerando que a inclusão dos dados do consumidor nos cadastros de inadimplentes inibe a liberdade de contratar, já que veda a obtenção de crédito nas compras no varejo; importante instrumento para realização da cidadania.

Por fim, ressalto que tal medida se afigura reversível e não impede a ré de exercer seu direito de cobrar eventual dívida, se, da fato, existente e exigível.

Assim, diante dos elementos de prova e mediante juízo de cognição sumária, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que o cartório expeça ofícios ao SPC/SERASA para que, no prazo de 48 horas, exclua os dados da parte autora de seus cadastros, devendo informar, ainda, a data da inclusão e exclusão do apontamento, até ulterior determinação em sentido contrário.

A parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da ré para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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