18/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:11

Recebidos os autos
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de termo de autuação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0915300-32.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0915300-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00396989 APTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: RODRIGO BULHOES IVANISSEVICH ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
14/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:22

Juntada de petição
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 18:47

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 13:29

Juntada de petição
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 17:37

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:24

Juntada de petição
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 18:23

Expedição de Ofício.
29/11/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA Processo: 0915300-32.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO BULHOES IVANISSEVICH RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 47ª VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0915300-32.2024.8.19.0001 Autor: RODRIGO BULHOES IVANISSEVICH Réu: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL AS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA, HS FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II A S S E N T A D A Em 26 de novembro de 2024, às 13:00 horas, perante a MM.

Juíza, Dra.

FLÁVIA JUSTUS, realizou-se a presente audiência, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A não compareceu em audiência, apesar de devidamente intimado pelo portal, em 04/09/2024, com ciência em 16/09/2024.

Ao pregão, responderam as partes e seus advogados.Foram apresentadas propostas de parcelamento peloFUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ao ID 157233962 e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ao ID 146439640, os quais não foram aceitos pela parte autora.

Pelo eminente perito do juízo, considerando as prestações já pagas pelo autor e a margem de comprometimento salarial dele, no percentual de mais de 100,00%, perfazendo o total mensal de R$ 3.130.88 e as dívidas de cartão de crédito e a Estácio de Sá, na qual foram considerados os descontos elencados na inicial conforme cópia do contracheque ID 140944308, anexado aos autos, foi proposto o seguinte plano de repactuação nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo apurados todos os saldos presentes devidos pelo autor, sem a descapitalização composta introduzida aos contratos de empréstimos consignados e com novo contracheque atualizado ao ID 157815595 Isto é, na apuração, foram considerados os juros pactuados, o principal devido e a trajetória da dívida, inclusive no cotejo com as demais, conforme abaixo detalhado: BANCO DAYCOVAL S/A - saldo devedor na presente data de: R$ 49.052,68, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 559,78, relativo a três empréstimos consignados; BANCO DO BRASIL AS - saldo devedor na presente data de: R$ 3.392,84, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 38,56, relativo a três empréstimo pessoais e dois cartões de crédito; BANCO MERCANTIL DO BRASIL AS -saldo devedor na presente data de: R$ 10.928,20, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 124,65, relativo a quatro empréstimo; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A -saldo devedor na presente data de: R$ 15.164,00, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 172,90, relativo a um empréstimo consignado; CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A -saldo devedor na presente data de: R$ 72.632,00, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 828,82 relativo a três empréstimos consignados; SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA -saldo devedor na presente data de: R$ 217,75, sendo repactuado em 1 parcela de R$ 139,80, relativo a mensalidade; HS FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - saldo devedor na presente data de: R$ 2.798,33, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 31,92, relativo a cartão de crédito; FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO - saldo devedor na presente data de: R$ 2.005,01, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 22,77, relativo a um cartão de crédito; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - saldo devedor na presente data de: R$ 977,44, sendo repactuado em 60 parcelas de R$ 43,80, relativo a um empréstimo consignado e uma confissão de dívida; A viabilização para que o autor possa quitar os seus empréstimos concedidos torna necessária esta adequação da dívida.

Pelo MMº.

Juiz, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Inicialmente, nos termos da jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça, afirme-se o seguinte: “[c]abe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.”(CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Adiante, trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas que, por emenda à inicial, foi convertida para o procedimento do art.104-A do Código de Defesa do Consumidor.

O juízo, então, designou audiência especial de conciliação, na forma e para os fins daquele dispositivo.

Para tanto, intimou todos os réus a comparecerem ao ato.

Nada obstante, nesta data, os advogados admitem que, apesar de a procuração apresentar poderes para transigir, não têm autonomia para qualquer acordo.

Assim, materialmente, está configurada a dinâmica do parágrafo 2º do mencionado art.104-A do C.D.C., porquanto os credores, especiosamente, embora concedam poderes no instrumento de mandato, cassam-nos verbalmente, tolhendo a possibilidade de transação: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A corroborar: 0825092-36.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 06/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSIÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO. 1.

Procedimento de repactuação das dívidas de consumo da pessoa superendividada (art. 54-F e 104-A do CDC). 2.

Credores réus regularmente intimados para comparecer em audiência de conciliação. 3.

Sentença que impôs o plano de pagamento elaborado pelo perito judicial, pelo fato de os procuradores dos réus não terem poderes especiais e plenos para transigir. 4.

Apelação das instituições financeiras. 5.

A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) introduziu no direito brasileiro o mecanismo de tratamento do superendividamento. 6.

Possibilidade de o consumidor superendividado negociar de forma coletiva suas dívidas, com apresentação de plano de pagamento dos credores, visando assegurar seu retorno ao mercado sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC). 7.

Nos termos do art. 104-A, §2º do CDC, o não comparecimento injustificado (do credor ou de seu procurador com poderes para transigir) à audiência de conciliação acarreta a sujeição compulsória do credor ao plano de pagamento, desde que seu crédito seja certo e conhecido. 8.

Réus que alegam cerceamento de defesa por não lhes ter sido oportunizada a contestação.

Ato processual que só se verifica na hipótese de frustração da fase conciliatória, caso em que o processo se encaminhará para a fase do plano judicial compulsório (art. 104-B, §2º do CDC). 9.

Regular intimação dos réus para a audiência de conciliação, não havendo necessidade de abertura de fase compulsória na hipótese de ausência injustificada. 10.

A determinação expressa do credor proibindo seu procurador de realizar qualquer conciliação em audiência, sem conhecer os termos do plano de pagamento, retira do causídico os poderes necessários para a fase inaugural do superendividamento.

Violação ao dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) que atrai o mesmo efeito da ausência injustificada. 11.

Lei do superendividamento que não exclui do processo de repactuação a dívida relativa a empréstimo consignado, ainda que sujeita a lei específica. 12.

Ausência de ilegalidade no plano imposto. 13.

Recursos aos quais se nega provimento. ............................................................................................... 0885660-18.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 08/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

CREDORES INTIMADOS QUE COMPARECEM À AUDIÊNCIA COM PROCURADORES SEM PODER PARA TRANSIGIR.

PLANO DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 104-A DO CDC.

APELO DOS BANCOS RÉUS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA, UMA VEZ QUE O AUTOR É MILITAR FEDERAL, TENDO DOMICÍLIO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

PLANO QUE FOI APRESENTADO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA, QUE CONSIDEROU TODOS OS EMPRÉSTIMOS TRAZIDOS EM PLANILHA PELO AUTOR.

OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL RAZOÁVEL.

DISCUSSÃO ACERCA DO PERCNETUAL DE 30% OU 70% QUE NÃO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE O PEDIDO INCIAL FOI EMENDADO, HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

APELOS DESPROVIDOS. ................................................................................................ 0885673-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕE PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

LEI N. 14.181/2021 QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

COMPARECIMENTO DE PROCURADORES SEM PODERES PARA TRANSIGIR.

SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA.

DEMANDA EM QUE NÃO SE DISCUTE A VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS, MAS SOMENTE A SUPORTABILIDADE FINANCEIRA DAS PARCELAS SEM QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ESPECIAL PROCEDIMENTO.

MÁ-FE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

ANTERIORIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (Art. 104-A, CDC.

Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); 2.

Nova legislação que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor conferindo tratamento ao superendividamento, de modo que o cenário de impossibilidade de pagamento de dívida não comprometa o mínimo para sua sobrevivência; 3.

Procuradores que comparecem à audiência, porém sem poderes para transigir.

Compulsoriedade do plano de pagamento proposto pelo perito em audiência; 4.

Consumidor que atende aos requisitos da lei de regência para o ajuizamento da ação.

Contracheque que indica as parcelas consignadas em folha de pagamento; 5.

Má-fé do contratante que não restou demonstrada.

Tomada de novos empréstimos que apontam, ao revés, para a tentativa de esforço financeiro para quitar as dívidas; 6.

Procedimento da lei protetiva que não faz restrição à modalidade de empréstimo contratada diante de sua abrangência; 7.

Sucumbência que observa a orientação da lei processual, estabelecida segundo o proveito econômico obtido com a demanda; 8.

Recursos aos quais se nega provimento. ................................................................................................ 0866722-09.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível.

Ação de repactuação de dívidas.

Relação de consumo.

Sentença que homologou o plano de repactuação apresentado nos autos.

Alegação de nulidade.

Sentença anterior que indeferiu a inicial, posteriormente retratada pelo Juízo, após apresentação de emenda à inicial.

Inteligência do art. 331 CPC.

Decisão de retratação não recorrida em momento próprio, sujeita à preclusão consumativa.

Entendimento do STJ, no REsp 1.745.408/DF Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, militar da Marinha do Brasil, chegando aqueles a cerca de 81% de sua renda mensal.

Superendividamento.

Sentença que impôs o plano de pagamento elaborado pelo perito judicial, pelo fato de os procuradores dos réus não terem poderes especiais e plenos para transigir.

Possibilidade de o consumidor superendividado negociar de forma coletiva suas dívidas, com apresentação de plano de pagamento dos credores.

Sujeição compulsória do credor ao plano de pagamento, diante do não comparecimento injustificado do seu procurador à audiência de conciliação com poderes para transigir.

Inteligência do art. 104-B, § 2º CDC.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso.

Honorários majorados, na forma do art. 85 § 11 CPC.

Esclareço, por fim, que a presente demanda tem causa de pedir e rito próprios, disciplinados no Código de Defesa do Consumidor, a partir da Lei 14.181/21.

Portanto, não se confunde com as demandas de limitação de descontos, notadamente no que diz respeito às legislações específicas de militares ou às ressalvas quanto à retenção em conta corrente.

Ora, aqui, trata-se o superendividamento de forma ampla e isonômica, para todos aqueles que ostentem a qualidade de consumidor.

Novamente, em linha com a jurisprudência do Eg.

TJRJ: 0830624-64.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO.

AUTORA QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO DE SUA DÍVIDA PARA COM OS RÉUS, TENDO, PARA TANTO, APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/21).

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NOS ART. 104-A E 104-B, DO CDC QUE DEVE SER OBSERVADO NA ORIGEM.

O DESCUMPRIMENTO DO RITO PRÓPRIO OFENDE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. ................................................................................................ 0053238-67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NULIDADE.

Inconformada, apela a autora a pedir a reforma da sentença.

Sustenta que não houve instauração do processo de repactuação da dívida, com a determinação de realização de audiência de conciliação. 1.

A autora optou pelo procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A, B e C do Código de Defesa do Consumidor (incluídos pela Lei n.º 14.181/2021). 2.

In casu, não houve designação de audiência conciliatória, tampouco cogitou-se de instauração de processo por superendividamento, caso infrutífera, e eventual plano judicial compulsório. 3.

A controvérsia posta em debate não está restrita à possibilidade ou não de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30%; mas à pretensão de repactuação das operações contratadas e aplicação da lei de superendividamento, que tem procedimento específico, não observado. 4.

Sentença cassada, restando prejudicada a apelação.

Em consequência,IMPONHOo plano proposto pelo ilustre perito do juízo aos réus, no percentual de 35% de seus rendimentos.A fortiori,JULGO EXTINTOo feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Na extensão,CONFIRMO a tutela antecipada.OFICIE-SEà fonte pagadora para que adeque os descontos ao que ora é determinado.

Nesta data, adverti o autor de que não poderá mais contrair novos empréstimos, sob pena de ineficácia desta sentença, nos termos do art. 104-A, §4º, IV do C.D.C..

Diante da postura dos réus, inviabilizadora da solução consensual,CONDENO-OSnas custas, na remuneração do i. perito que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para cada réu sobre seu valor repactuado.

Defiro a expedição de ofícios aos órgãos de restrição de crédito, para que o nome do autor seja excluído de seus registros.

INTIMADOS OS PRESENTES; a parte autora renuncia ao prazo recursal.

Os réus não renunciam ao prazo recursal.

Nada mais havendo, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado pelo magistrado.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

FLÁVIA JUSTUS Juiz de Direito RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:19

Homologada a Transação
26/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:02

Juntada de petição
26/09/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 13:00 47ª Vara Cível da Comarca da Capital.
18/09/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:15

Juntada de petição
05/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 15:29

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:40

Nomeado perito
03/09/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO BULHOES IVANISSEVICH - CPF: *22.***.*47-13 (AUTOR).
03/09/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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