21/08/2025 12:05

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:35

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0278472-91.2021.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0278472-91.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00257429 AGTE: KEMILY FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Agravo em Execução Penal.

Irresignação defensiva contra decisão que converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade.

Reforma que se impõe.

A recorrente foi condenada no presente feito e, por preencher os requisitos legais, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direito.

Ocorre que, antes de iniciar o cumprimento das penas alternativas, foi presa preventivamente por novo delito (Proc nº 0800500-09.2025.8.19.0016), sendo beneficiada com a prisão albergue domiciliar neste novo processo, o qual ainda está em curso, inexistindo sentença condenatória.

A conversão dapenarestritivadedireitosempena corporal somenteocorrerá diante de nova sentença condenatória (artigo 44,§5º,do CódigoPenaleartigo181,§1º,daLeideExecuçõesPenais), o que não se verifica na presente hipótese, sendo ilegal ampliar a lei para abranger também a prisão cautelar, por se tratar de analogia in malam partem e por ferir o Princípio da Legalidade.

A pretendida conversão em pena corporal somente ocorreria diante da sentença condenatória por um segundo crime e se houver incompatibilidade com o cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não ocorre no caso da recorrente, porquanto ela foi beneficiada com PAD no segundo processo que ainda está em curso.

Ou seja, não é o cometimento de novo crime, por si, que enseja a reconversão, mas sim a incompatibilidade para cumprimento simultâneo de duas penas distintas ¿ PRD e PPL.

PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deram provimento ao recurso defensivo, para reformar a decisão recorrida a fim de que a agravante seja novamente intimada para dar início às penas alternativas impostas, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
02/07/2025 17:38

Documento
01/07/2025 18:58

Conclusão
01/07/2025 18:57

Expedição de documento
01/07/2025 18:54

Expedição de documento
01/07/2025 13:00

Provimento
23/06/2025 12:32

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:07

Inclusão em pauta
17/06/2025 16:46

Pedido de inclusão
25/04/2025 11:26

Conclusão
04/04/2025 16:49

Confirmada
04/04/2025 13:47

Mero expediente
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:05

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 17:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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