17/02/2025 15:18

Baixa Definitiva
17/02/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LEANDRA FREIRE MACHADO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:09

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
10/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0808362-29.2024.8.19.0028 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: LEANDRA FREIRE MACHADO RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A LEANDRA FREIRE MACHADO ajuizou AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, contra BV FINANCEIRA S/A., partes qualificadas nos autos, objetivando a condenação do réu a exibir em Juízo cópia do Contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº. 12.***.***/1303-83, bem como documento comprobatório contendo o valor da venda realizada para terceiros do automóvel objeto do aludido contrato, automóvel polo 1.6 8v FLEX 4P, placa KWU1391, Chassi 9BWHB09N18P040110, ano 2008/2008, cor cinza, ou que no mesmo prazo ofereça resposta, querendo, sob pena aplicar-se as penas do artigo 400 do CPC.

O despacho do ID 138788889 determinou a comprovação da solicitação administrativa prévia, na forma do Tema Repetitivo 648 do STJ.

A autora apresentou petição do ID 143531694 informando ter solicitado os documentos através do protocolo de n. 040920241036. É o relatório.

DECIDO.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, Tema Repetitivo nº 648, REsp n. 1.349.453/MS).

Na hipótese vertente, a autora não comprovou, minimamente, ter solicitado os documentos pretendidos na via administrativa.

A simples apresentação de um número de protocolo ou de um atendimento genérico não demonstra a correlação direta com o pedido de exibição de documentos, tampouco evidencia eventual recusa ou omissão do requerido.

Dessa forma, há falha na demonstração da resistência que justificaria a judicialização.

Em respeito ao princípio da cooperação processual, a parte interessada deve demonstrar que adotou medidas razoáveis para a solução do conflito antes de acionar o Judiciário.

Essa exigência visa evitar o uso inadequado do aparato judicial e priorizar a solução pela via administrativa, que é mais célere e econômica.

PELOS EXPOSTO, forte no teor do Tema Repetitivo nº 648 do STJ, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC, e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Despesas processuais pela autora, observada a gratuidade de justiça que lhe concedo nesta oportunidade.

Após o trânsito, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

I.

Macaé,26 de novembro de 2024
26/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:03

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
12/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 06:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 06:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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