26/05/2025 10:57

Remessa
12/02/2025 15:03

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059926-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0832142-16.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00659360 AGTE: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-063214 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS EXTRAS AOS COOPERATIVADOS DA AUTORA PARA EQUALIZAR DÉFICIT CONTÁBIL.

PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS JÁ DECORRIDO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração, objetivando reforma da decisão que deu provimento ao recurso do embargado, acolhendo a preliminar de prescrição de dois anos por equiparação à sociedade simples, extinguindo a Ação de Cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, sob a alegação de que não houve a intimação das partes para se manifestar acerca do fundamento adotado para aplicar o prazo bienal de prescrição, bem como que é inaplicável o prazo prescricional de dois anos, diante do não preenchimento do requisito do art. 1.032 do CC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Embargos de Declaração que têm por objetivo a retificação da decisão quando nela se constata a existência de qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição.4.

Aclaratórios da agravada que suscita o vício de omissão no julgado, pleiteando efeitos infringentes. 5.

Declaratórios manejados com o intuito de reabrir discussão sobre matéria que já foi objeto de análise e de decisão deste colegiado, a qual se encontra devidamente fundamentada no acórdão embargado.6.

Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. 7.

Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma da decisão através da via escolhida.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Tese de Julgamento: Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração.____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/12/2024 14:16

Documento
19/12/2024 13:29

Conclusão
16/12/2024 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/12/2024 E TÉRMINO EM 20/12/2024, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE:013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059926-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0832142-16.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00659360 AGTE: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-063214 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
27/11/2024 15:53

Inclusão em pauta
27/11/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 11:35

Conclusão
01/11/2024 12:46

Documento
30/10/2024 18:16

Documento
21/10/2024 15:21

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
18/10/2024 13:22

Expedição de documento
16/10/2024 16:11

Conclusão
16/10/2024 10:15

Documento
14/10/2024 12:45

Conclusão
07/10/2024 00:00

Provimento
20/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 15:02

Inclusão em pauta
18/09/2024 12:18

Remessa
03/09/2024 11:14

Conclusão
14/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 11:57

Documento
12/08/2024 14:02

Documento
02/08/2024 15:32

Confirmada
02/08/2024 15:29

Confirmada
02/08/2024 11:37

Admissão
02/08/2024 00:06

Publicação
02/08/2024 00:05

Publicação
31/07/2024 15:10

Conclusão
31/07/2024 15:00

Distribuição
31/07/2024 12:51

Documento
31/07/2024 12:50

Cancelamento de Distribuição
31/07/2024 00:07

Publicação
30/07/2024 14:10

Remessa
30/07/2024 13:03

Remessa
29/07/2024 19:48

Mero expediente
29/07/2024 15:16

Conclusão
29/07/2024 15:00

Distribuição
29/07/2024 13:44

Remessa
29/07/2024 13:43

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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