30/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
29/05/2025 02:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de CARMO PONTES AGUIAR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGUIAR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de CARMO PONTES AGUIAR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGUIAR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:32

Juntada de Petição de ciência
15/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CARMO PONTES AGUIAR em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGUIAR em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:55

Desentranhado o documento
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 19:04

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:53

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:29

Desentranhado o documento
05/12/2024 14:37

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 21:43

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 14:05

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845288-87.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARMO PONTES AGUIAR, MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, pretende em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a sua transferência e internaçãoem Hospital da rede pública com capacidade para o tratamento da respectiva moléstia.

No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser comprovada pela documentação médica acostada, a qual demonstra que a parte autora se encontra internada em estado grave, dependendo de transferência para setor que ofereça de serviços de arritmologia cardíaca, vez que indisponível na unidade onde se encontra a mesma, sob pena de risco de morte.

Sabe-se que o Município é devedor do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado do Rio de Janeiro, ente federativo também integrante do Sistema Único de Saúde.

A solidariedade entre os entes federativos é matéria consagrada na doutrina e jurisprudência, cabendo mencionar a Súmula 65 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos nos Arts. 194 e seu parágrafo único, inciso I, e 196 da Carta Magna.

Assim, como o Estado e o Município, obrigados originários à prestação de todos os serviços médicos e hospitalares, não providenciaram as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não restou à parte Autora a não ser recorrer ao Poder Judiciário para obtenção das providências necessárias ao restabelecimento da sua saúde, sendo cabível a concessão da concessão de tutela.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar aos réus que realizem a transferência da parte autora, por meio de ambulância cardiológica avançada, para internação em Unidade Hospitalar que seja equipada com suporte médico especializado com serviços de arritmologia cardíaca, da rede pública, em até 01 dia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada à 10.000,00, sujeita à majoração,devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde, até seu completo restabelecimento, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da tutela antecipada, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC.

Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, deverá o Autor ser transferido e internado em UTI de Hospital da rede privada, às expensas dos réus, até seu completo restabelecimento ou até o surgimento de vaga em hospital público estadual ou municipal, ou, ainda, conveniado ao SUS, a fim de que seja submetida a todos os tratamentos necessários à manutenção da sua vida.

Intime-se a parte ré pessoalmente, por oficial de justiça, com urgência, para cumprimento da presente tutela deferida.

P.I.

Intime-se imediatamente a Central de Vagas, a fim de cumprir a presente decisão judicial, observando-se o acima decidido.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 22:38

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 22:37

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 22:35

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:01

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:00

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:59

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:58

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:58

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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