12/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:46

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:22

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
30/01/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:51

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:56

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R.

MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 DECISÃO Processo: 0800294-17.2024.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL DE FIGUEIREDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de Ação em que alega o autor ter sofrido inúmeros saques em sua conta, em diversas oportunidades desde o ano de 2023, totalizando o valor de R$ 45.160,00(quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais), saques estes realizados na agência do Banco Réu de Bom Jardim, os quais o Autor alega não reconhecer, salientando que sempre se utiliza para, movimentação de sua conta, apenas da agência situada na cidade de Cordeiro.

Sustenta, assim, ter sofrido danos de ordem material e moral, requerendo a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados de sua conta, e a reparação dos danos morais, com o pagamento do valor de R$15.000,00(quinze mil reais), requerendo, em sede de tutela de urgência, que o banco Réu forneça as imagens da câmera de segurança do caixa onde foram realizados os saques, sob pena de multa diária.

Decisão, ID 116995874, deferindo a tutela de urgência requerida.

O Banco Réu, em sede de contestação, inicialmente impugnou o valor atribuído à causa, sob a alegação de ser o mesmo altíssimo e sem fundamento.

No mérito, sustenta que o sistema utilizado pelo Banco é seguro, que as transações foram efetuadas mediante utilização de cartão com CHIP e digitação correta da senha pessoal secreta, e que, assim, os saques teriam sido feitos pelo autor ou por alguém com a utilização de senha fornecida pelo mesmo, salientando que não houve caracterização de fraude, sendo obrigação do autor/cliente a guarda do cartão e da senha.

Acrescenta que as próprias características das operações questionadas se enquadram no perfil de movimentação financeira da parte autora, o que reforçaria a legitimidade da transação.

Sustenta, portanto, inexistir falha em sua prestação de serviço, não havendo, por consequência, valores a serem restituídos ou danos morais a serem reparados, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

No ID 128420743, o Banco-Réu informou que não há como cumprir a tutela de urgência deferida, eis que as gravações efetuadas na agência permaneceriam registradas por apenas 30 dias.

Instadas a se manifestarem em provas, o banco Réu, ID 145425765, requereu o depoimento pessoal do Autor, tendo este, ID 145507539, pugnado pela produção de prova testemunhal. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A SANEAR O FEITO.

Inicialmente, REJEITO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, eis que o valor atribuído pelo Autor, qual seja, R$105.320,00 (cento e cinco mil, trezentos e vinte reais) encontra-se correto, posto que decorrente da soma dos pedidos, sendo R$90.320,00 (noventa mil e trezentos e vinte reais) relativo ao valor em dobro dos saques que o Autor alega terem sido indevidamente efetuados em sua conta, somados aos R$15.000,00(quinze mil reais), requeridos a título de reparação pelos danos morais que alega o Autor ter sofrido.

Não há preliminar a ser apreciada, sendo as partes legítimas, havendo causa de pedir e pedido juridicamente possível, razão pela qual declaro saneado o feito.

Em se tratando de relação de consumo, eis que a hipótese se enquadra nahipótese prevista no art. 6º, VIII do CDC, visando garantir o equilíbrio entre as partes, bem como garantir àparte hipossuficiente o real acesso à justiça, visto que goza de poucos ou quase nenhum meio de produção de provas, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido da questão é a legalidade dos saques ocorridos na conta do Autor, cabendo à parte Ré comprovar a inexistência de defeito em sua prestação de serviço e/ou a existência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, e ao Autor comprovar que a falha na prestação de serviços do Banco Réu lhe causou danos de ordem material e moral.

Defiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam, prova testemunhal e depoimento pessoal do Autor, designando para tal Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29.01.2025, às 15 horas.

Intimem-se.

Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ2M2UwMWEtMjVjMC00MmY0LTgwYzMtYTM1NGU4ZDFmOGQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22e1991d3c-09e3-4375-ab82-b63c8248c8eb%22%7d DUAS BARRAS, 22 de novembro de 2024.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
26/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
12/06/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MIGUEL DE FIGUEIREDO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:40

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Duas Barras.
09/06/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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