TJRJ - 0098061-51.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 17:49
Definitivo
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23/07/2025 20:14
Documento
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16/05/2025 00:05
Publicação
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15/05/2025 10:11
Documento
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15/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098061-51.2024.8.19.0000 Assunto: Quebra de Sigilo Bancário / Procedimentos Fiscais / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0143602-75.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01081723 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA.
EPP.
ADVOGADO: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO OAB/RJ-212949 Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ICMS.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 27.360,00 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS).
INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RÉU.
HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SERÁ DESTINADA À APURAÇÃO DOS VALORES QUE A AGRAVADA EFETIVAMENTE RECEBEU DE DETERMINADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE ENVOLVERÁ A ANÁLISE DE POUCOS QUESITOS QUE JÁ FORAM APRESENTADOS PELAS PARTES E NÃO DEMANDARÁ MAIS QUE 22 (VINTE E DUAS) HORAS PARA SUA ELABORAÇÃO. "IN CASU", NÃO SE CONSTATA ELEVADA COMPLEXIDADE NO TRABALHO A SER REALIZADO PELO ILUSTRE PERITO A JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ELEVADO VALOR.REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO PARA R$ 10.560,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).
PRECEDENTES DO TJERJ.
CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO. -
14/05/2025 13:31
Confirmada
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14/05/2025 11:15
Documento
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13/05/2025 17:15
Conclusão
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13/05/2025 13:01
Provimento
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25/04/2025 13:04
Documento
-
25/04/2025 00:05
Publicação
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20/04/2025 14:11
Confirmada
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17/04/2025 13:51
Inclusão em pauta
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16/04/2025 18:10
Pedido de inclusão
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27/02/2025 14:05
Conclusão
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26/02/2025 22:15
Documento
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06/12/2024 00:05
Publicação
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05/12/2024 18:19
Documento
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04/12/2024 14:16
Confirmada
-
03/12/2024 11:39
Expedição de documento
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02/12/2024 14:34
Concessão de efeito suspensivo
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29/11/2024 00:05
Publicação
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28/11/2024 00:00
Edital
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 210ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098061-51.2024.8.19.0000 Assunto: Quebra de Sigilo Bancário / Procedimentos Fiscais / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0143602-75.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01081723 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA.
EPP.
ADVOGADO: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO OAB/RJ-212949 Relator: DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH -
26/11/2024 15:04
Conclusão
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26/11/2024 15:00
Distribuição
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26/11/2024 13:57
Remessa
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26/11/2024 13:56
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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