24/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 00:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0800991-28.2023.8.19.0067 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: RODRIGO DE CASTRO PAULO Tendo em vista que há AÇÃO REVISIONAL proposta pela parte ré em17/04/2023, com número0802759-86.2023.8.19.0067, a qual tramita naPrimeira Vara Cível desta Comarca,ou seja, com data de distribuição posterior a esta, que fora distribuída na data de 13/02/2023, tem-se que este juízo é o competente para conhecer das duas ações.

Frise-se que a reunião dos feitos é necessária para se evitar decisões conflitantes, conforme art. 55 §3 e art. 59, ambos, do CPC/15 e do estabelecido no (IRDR) n.º 0062689-85.2017.8.19.0000, neste mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 27.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R.

JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

Cinge-se a controvérsia em apurar se haveria conexão entre ação revisional de cláusulas contratuais e ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las.

In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora.

Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaracterizada a mora na qual se baseia a ação de busca e apreensão.

A este respeito, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 55, § 3.º: ¿Serão reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.¿ A matéria foi apreciada pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0062689-85.2017.8.19.0000.

Acórdão, de 5 de setembro de 2018, concluiu pela reunião dos processos de revisão de contrato de alienação fiduciária e de busca e apreensão do mesmo bem.

Nesse contexto, o risco de julgamentos conflitantes resta evidenciado, porquanto a solução encontrada em uma ação afetará inevitavelmente a outra, devendo as ações serem processadas simultaneamente perante o r.

Juízo prevento, considerando-se este o Juízo no qual primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC.

Tendo em conta que a ação de busca e apreensão foi distribuída em primeiro lugar, os feitos devem tramitar, conjuntamente, perante o r.

Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

Precedentes. (0055068-61.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 15/12/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICÃO PRÉVIA.

REQUISITO NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELO BANCO.

PRECEDENTES DO TJ/RJ.

DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL VISANDO AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, O QUE GERA A CONEXÃO DE AÇÕES, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 55, § 3 E ART. 59, AMBOS DO CPC.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (0036916-62.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 02/02/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" Nesse sentido, oficie-se ao juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, solicitando o envio dos autos 0802759-86.2023.8.19.0067 a este juízo, a fim de que sejam analisadas as ações em conjunto, com o intuito de se evitar decisões conflitantes.

Após a vinda dos autos acima citados, apensem-se e retornem conclusos em conjunto.

QUEIMADOS, 13 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
14/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:20

Outras Decisões
25/10/2024 21:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO PAULO em 16/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 17:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 17:52

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:42

Expedição de Mandado.
14/02/2023 18:41

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 10:21

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/02/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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