20/05/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:01

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão de débito
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão de débito
15/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:06

Outras Decisões
19/03/2025 05:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 05:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2025 05:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:28

Transitado em Julgado em 16/01/2025
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MIGUEL SILVA CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0805751-63.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MIGUEL SILVA CARVALHO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos.

A parte autora executa o valor de R$ 6.000,00 referente à multa fixada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, confirmada em sentença.

O réu sustenta que a religação do serviço ocorreu em 29/02/24, tempestivamente, e que a multa é indevida.

As cópias das telas do computador do réu não servem para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema.

A prova do cumprimento da obrigação através da mera juntada de telas do sistema do réu já vem sendo rejeitada há muito tempo pelos juízos dos juizados especiais cíveis, insistindo o réu no referido procedimento.

Deveria o réu ter enviado funcionário à residência da parte autora, restabelecido o serviço e notificado a parte autora ou qualquer outro morador, colhendo a assinatura deste, demonstrando, assim, que esteve no local e cumpriu a obrigação.

Deixando de agir deste modo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer.

Assim, tenho como cumprida a obrigação na data que o autor informa (28/03/2024).

Logo, devida a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. É certo que é possível ao magistrado até mesmo a redução de ofício da multa.

Porém, no presente caso, tenho que não pode haver qualquer redução, uma vez que o réu não cumpriu a decisão judicial, adotando o réu reiteradamente a posição de descumprir a ordem judicial para posteriormente discutir o valor da multa, devendo, assim, ser preservada a autoridade das decisões judiciais.

Logo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, sendo devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável e somente chegou a esse valor em razão da omissão do réu.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:23

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 09:55

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:00

Outras Decisões
28/06/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/06/2024 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:46

Transitado em Julgado em 28/06/2024
12/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MIGUEL SILVA CARVALHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/03/2024 12:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2024 22:45

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 22:45

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 22:45

Recebidos os autos
26/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
26/03/2024 11:30

Audiência Conciliação realizada para 26/03/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/03/2024 11:30

Juntada de Ata da Audiência
22/03/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 15:21

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:53

Audiência Conciliação designada para 26/03/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/02/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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