17/09/2025 12:52

Baixa Definitiva
17/09/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA SANTOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0837713-62.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Rteire-se a anotação do sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 11:01

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 11:01

Recebidos os autos
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU FILHO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0837713-62.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0837713-62.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV ORLANDO DA SILVA SANTOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI e NITERÓI PREVI, pretendendo, em síntese, a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da gratificação de insalubridade por ele recebida quando se encontrava em atividade.

Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei que a ré Niterói Previ, suscitou a incompetência absoluta do juízo, requerendo o declínio para o Juizado Especial Fazendário, em razão da competência absoluta.

De fato, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é, em regra, absoluta.

A Lei nº 12.153/2009, que instituiu os JEFs, estabelece que a competência desses juizados é absoluta, seja pela matéria (causas de interesse da Fazenda Pública), seja pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos).

As exceções não se enquadram neste processo, pois, não existe complexidade da matéria a ser julgada, tão pouco interesse de menor em matéria de saúde.

De outro modo, o autor atribuiu à causa valor bem inferior a 60 salários-mínimos.

Isto posto, considerando a natureza da ação e o valor da causa, e nos termos do art. 2º c/c §4º da Lei 12153/2009, declino da competência em favor do Juizado Fazendário que couber por distribuição.

Dê-se baixa para redistribuição.

P.I.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
26/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0837713-62.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO DA SILVA SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV ORLANDO DA SILVA SANTOS ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI e NITERÓI PREVI, pretendendo, em síntese, a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da gratificação de insalubridade por ele recebida quando se encontrava em atividade.

Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei que a ré Niterói Previ, suscitou a incompetência absoluta do juízo, requerendo o declínio para o Juizado Especial Fazendário, em razão da competência absoluta.

De fato, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é, em regra, absoluta.

A Lei nº 12.153/2009, que instituiu os JEFs, estabelece que a competência desses juizados é absoluta, seja pela matéria (causas de interesse da Fazenda Pública), seja pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos).

As exceções não se enquadram neste processo, pois, não existe complexidade da matéria a ser julgada, tão pouco interesse de menor em matéria de saúde.

De outro modo, o autor atribuiu à causa valor bem inferior a 60 salários-mínimos.

Isto posto, considerando a natureza da ação e o valor da causa, e nos termos do art. 2º c/c §4º da Lei 12153/2009, declino da competência em favor do Juizado Fazendário que couber por distribuição.

Dê-se baixa para redistribuição.

P.I.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
06/06/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:30

Declarada incompetência
01/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Às partes para especificarem provas.
26/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 16:05

Expedição de Mandado.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO DA SILVA SANTOS - CPF: *34.***.*42-53 (AUTOR).
25/10/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:19

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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