19/03/2025 17:46

Baixa Definitiva
19/03/2025 17:45

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 11:17

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0879969-23.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0879969-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070163 APELANTE: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM.

EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUTOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

DESCONTOS CONSIGNADOS.

LIMITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 115, VI, DA LEI N.º 8.213/1991.

LIMITE DE ATÉ 45% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS, 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS E SAQUES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO.

AUTOR/APELANTE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE CORRESPONDEM A 35% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR RESERVADO PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO QUE EQUIVALE A 5%.

DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:00

Documento
19/12/2024 12:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 12:59

Inclusão em pauta
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 210ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0879969-23.2023.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0879969-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070163 APELANTE: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
27/11/2024 18:48

Pedido de inclusão
26/11/2024 11:04

Conclusão
26/11/2024 11:00

Distribuição
26/11/2024 09:30

Remessa
26/11/2024 09:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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