29/08/2025 13:34

Juntada de Petição de apelação
17/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0838923-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ MACIEL SOARES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta o autor, em síntese, não ter qualquer vínculo com o réu; que, em agosto de 2024, verificou o desconto de um valor desconhecido, sob a rubrica “EMPRÉSIMO CONSIGNADO”, no valor de R$ 42,55, referente ao contrato 0082076385, com previsão de término para julho de 2031, o qual o réu se recusa a rescindir; que se trata de contratação fraudulenta; que sofreu danos morais.

Pretende, em antecipação de tutela, a suspensão da cobrança sob a rubrica “EMPRÉSIMO CONSIGNADO” no valor de R$ 42,55 e que o réu se abstenha de realizar cobranças até o término da lide.

No mérito, pugna pela devolução em dobro de todas as parcelas descontadas e por indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00.

Contestação a fls. 156012108, em que sustenta o réu, em síntese, que adquiriu, através de cessão de crédito, o crédito do Banco Pine; que foi liberado ao autor o valor de R$ 1.842,23, a ser pago em 84 parcelas de R$ 42,55; que não há que se falar em fraude, já que o autor requereu livremente o empréstimo consignado, conforme evidenciado na biometria facial; que se certificou que todos os dados fornecidos pertenciam ao autor, bem como confirmou sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé; que, inclusive, ao final do comprovante de assinatura digital é possível verificar todas as informações juntamente com sua validade e o HASH da assinatura.

Argui preliminar de ausência de interesse em agir pela ausência de composição amigável.

Retorna ao mérito alegando que não há pedido do autor para a devolução do valor que recebeu em conta, nem demonstração do extrato da sua conta corrente comprovando que não recebeu o valor do empréstimo; que não houve danos morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A fls. 158129038, manifestação do autor sobre a contestação.

A fls. 157940553, decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou que o autor informasse se houve depósito do referido empréstimo.

A fls. 160654246, manifestação do autor em que alega que não se recorda se recebeu ou não o valor do empréstimo.

A fls. 169308369, decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e instando as partes a se manifestarem em provas.

A fls. 190795264, decisão que rejeitou a preliminar e determinou que o autor juntasse o extrato de sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, ag. 3111 - c/c 5896691757, referente ao mês de agosto de 2024, tendo sido indeferidas as provas periciais requeridas pelo autor.

A fls. 193112614, manifestação do autor com a juntada do extrato. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

NENHUMA razão assiste ao autor, o qual litiga de má-fé.

Versa a hipótese ação em que alega o autor a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, pois informa não ter firmado nenhum contrato com o réu.

O réu, em contestação, sustenta o que o autor firmou contrato com o Banco Pine e que este lhe cedeu o crédito, pelo que legítimos os descontos efetuados no contracheque do autor.

O autor, ao se manifestar sobre a contestação do réu, ignorou todas as provas produzidas, não fazendo nenhuma menção a sua fotografia que serviu de fundamento para a biometria facial referente ao contrato firmado com o Banco Pine, tampouco alegou não ter recebido o valor do empréstimo.

O autor, instado a informar se houve ou não o depósito do valor do empréstimo em sua conta corrente, alegou que não se recordava.

Posteriormente foi exigido que o autor trouxesse aos autos o extrato do período em que o réu comprova ter havido o depósito, sobrevindo o extrato de fls. 193112630.

O referido extrato comprova, claramente, que no dia 01/08/2024, o autor teve creditado em sua conta o valor de R$ 1.842,23.

Ora, o autor recebeu e utilizou o valor financiado pelo Banco Pine, cuja existência de relação de direito material não é negada, mas ainda assim, após o réu ter comprovado a legalidade dos descontos e sua origem, o autor insistiu em sua aventura jurídica, pois em nenhum momento admitiu que houve o depósito.

O réu comprovou fato impeditivo do direito alegado pelo autor, acostando aos autos o contrato celebrado (fls. 156121110), o depósito do valor na conta do autor (fls. 156012112), o certificado de assinatura digital de fls. 156012113 e o termo de cessão de crédito (fls. 156012115), de acordo com o disposto no art. 373, II do CPC, sobre o que o autor não teceu uma vírgula sequer.

Nesse diapasão, constatada a efetiva celebração do empréstimo pelo autor, bem como o recebimento do valor financiado sem que o autor comprovasse o pagamento das parcelas, há que se concluir que a alegação de fraude foi invencionice da cabeça do autor, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar suas pretensões.

Delineada a litigância de má-fé, pois o autor alterou a verdade dos fatos e utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), pois mesmo após o réu comprovar a existência da cessão de crédito do Banco PINE, o autor insistiu em continuar com a demanda ao invés de reconhecer a existência do contrato com a referida instituição financeira (Banco PINE).

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

REVOGO o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, pois as movimentações bancárias de fls. 193112630 não são compatíveis com a alegada hipossuficiência.

A regra é o pagamento e a gratuidade de justiça, exceção.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
08/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:48

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 07:24

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 19:50

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0838923-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ MACIEL SOARES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber.

Pretende o autor a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos realizados em seu contracheque a título de empréstimo consignado, no valor de R$ 42,55, o qual alega não ter contratado.

Esclareçao autor se houve depósito do referido empréstimo, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela.

Intimem-se. cmc RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
26/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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