13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:20

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:37

Expedição de Ofício.
21/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:07

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:42

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0872406-27.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S.A.

RÉU: GILVAN CANDIDO DA SILVA 1) Inicialmente, verifico que o feito está assinalado como sigiloso.

Entendo que o feito versa unicamente sobre questão patrimonial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual deve prevalecer o princípio de publicidade dos atos processuais.

Assim, INDEFIRO o requerimento de que o feito tramite sob segredo de Justiça. À serventia para regularizar o processamento, retirando a anotação correspondente; 2) A mora é condição própria da ação de busca e apreensão, sendo possível o deferimento em caráter liminar, observado o disposto nos artigos 2º e 3º do DL 911/69.

Em análise atenta dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço do réu constante do contrato, retornou sem o devido cumprimento, com a informação de que o réu se encontrava ausente, consoante ind. 152370199.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, a despeito do entendimento dessa magistrada, é de observância obrigatória a tese firmada, consoante disposto no artigo 927, III, do CPC, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
26/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:30

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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