16/12/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:45

Baixa Definitiva
16/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:44

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA GOMES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de 32.843.224 PATRICK BARBOZA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804037-78.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BRAGA GOMES EXECUTADO: 32.843.224 PATRICK BARBOZA DA SILVA No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854).

Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE).

Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese.

Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor.

Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995.

Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

PI.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
27/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 13:09

Conclusos para julgamento
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA GOMES em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 19:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA GOMES em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 09:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2024 09:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de 32.843.224 PATRICK BARBOZA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de 32.843.224 PATRICK BARBOZA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 06:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2024 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 13:29

Juntada de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/06/2024 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRAGA GOMES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de 32.843.224 PATRICK BARBOZA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 12:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/04/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 11:36

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2024 11:36

Recebidos os autos
04/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA BEATRIZ GARCIA LOBATO
04/03/2024 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/03/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/03/2024 12:32

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/01/2024 17:59

Juntada de petição
24/01/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/03/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/01/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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