15/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:21

Extinto o processo por desistência
29/08/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de YASMIN PATRICIO DA COSTA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802683-96.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUZA MARIA PEREIRA, NEUZA HELENA PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO MARTINS PEREIRA DESPACHO Conforme já consignado em despacho anterior, a legislação vigente permite a expedição de alvará judicial independente de inventário ou arrolamento apenas nas hipóteses em que o valor não ultrapassa o limite de 500 OTN’s, desde que inexistam outros bens a inventariar, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/80.

No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os valores depositados em nome do de cujus superam o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN’s), atualmente equivalentes a aproximadamente R$ 13.000,00, segundo entendimento consolidado no STJ (REsp 1.168.625/MG).

Intimada, a parte requerente pleiteou o desmembramento dos valores para fins de levantamento parcial por alvará judicial.

Contudo, tal pedido não encontra respaldo legal, pois o fracionamento do montante total para fins de adequação ao limite legal de 500 OTN’s não tem amparo na legislação vigente, sendo vedada essa prática justamente para evitar a burla aos procedimentos legais de partilha e recolhimento do ITCMD — imposto devido em razão da transmissão causa mortis, quando for o caso.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de desmembramento dos valores.

Assim sendo, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias (arts. 9.º e 10 do CPC).

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802683-96.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUZA MARIA PEREIRA, NEUZA HELENA PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO MARTINS PEREIRA DESPACHO A Lei 6.858 /80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA.

ART. 666 DO CPC COMBINADO COM ART. 2º DA LEI Nº 6.858/1980.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN.

DESCABIMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o levantamento do valor contido em conta bancária do falecido, determinando a conversão do feito para o rito de arrolamento. 2.

A expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, sem a correspondente abertura de inventário ou arrolamento, só é possível quando da inexistência de bens sujeitos a inventário e se o valor a ser levantado não ultrapassar 500 OTN, conforme art. 666 do CPC e art. 2º da Lei nº 6.858/1980. 3.

Na presente hipótese, conforme cálculo realizado pelo contador judicial, os valores depositados ultrapassam o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. 4.

Desprovimento do recurso." (TJ-RJ - AI: 00152812520228190000, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 19/04/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022).

Da análise dos autos, denota-se que os valores pretendidos superam o valor de 500 OTN's (cerca de R$ 13.000,00), conforme REsp. n.º 1.168.625/MG), o que impede a procedibilidade desta ação, porquanto o pedido de valores superiores ao precitado parâmetro deve ser partilhados em ação de inventario ou arrolamento, sobretudo em razão da incidência do imposto causa mortis (ITCMD).

Assim sendo, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias (arts. 9.º e 10 do CPC).

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
26/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:27

Decorrido prazo de YASMIN PATRICIO DA COSTA em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:09

Decorrido prazo de YASMIN PATRICIO DA COSTA em 05/04/2023 18:14.
03/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:54

Decorrido prazo de YASMIN PATRICIO DA COSTA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:21

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 00:25

Decorrido prazo de YASMIN PATRICIO DA COSTA em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:26

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 15:37

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:24

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 16:24

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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