06/03/2025 18:00

Baixa Definitiva
06/03/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810296-35.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA MOREIRA SILVA GOMEZ RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação Cautelar de Exibição de Documento, pretendendo a parte autora - ERICA MOREIRA SILVA GOMEZ - obter contrato que gerou originou os descontos em seu contracheque sob a rubrica Lei 10.820/2003 BRADES (R$ 397,03), efetuados pelo réu BANCO BRADESCO S/A.

Id. 20044119 – Emenda da inicial.

Id. 20044127 – Declínio de competência.

Id. 36425889 - BANCO BRADESCO S/A apresentou sua contestação alegando que não houve pedido administrativo, devendo o feito ser extinto.

Id. 121378325 – decisão de inversão do ônus da prova.

Id. 123856918 – Apresentação do contrato celebrado entre as partes.

RELATEI.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito.

Considerando que o autor pretende ter acesso ao contrato celebrado com o réu, observamos que consta expressamente do contracheque da autora o débito a favor do réu.

Atualmente, para que o consumidor possa satisfazer plenamente suas necessidades frente a uma economia massificada e globalizada, torna-se fundamental que seja tutelado o seu direito à informação, o qual lhe dá condições para exercer o seu direito de escolha.

Assim sendo, a informação é erigida em direito fundamental do consumidor.

A Constituição Federal, além de expressamente prever a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (Art. 5º, XXXII), contempla o direito de ser informado, sendo que no caso das pessoas jurídicas em uma relação de consumo, a obrigatoriedade vem expressa no Código de Defesa do Consumidor.

O direito à informação, especialmente o de se informar e ser informado corresponde à espinha dorsal do sistema protetivo disposto no CDC, onde o substantivo "informação" ou o verbo "informar" são citados 28 vezes no corpo dos 119 artigos desse sistema.

A informação é princípio (art. 4º, IV); é direito básico do consumidor (arts. 6º, III, e 43); é dever do fornecedor (arts. 8º, parágrafo único, 31 e 52); é dever do Estado e seus órgãos (arts. 10,§ 3º, 55, §§ 1o e 4º,106, IV); responsabiliza (arts. 12 e 14); obriga (art. 30); é proibida se ilícita (art. 37, §§ 1º a 3º); inverte o ônus da prova (art. 38); tipifica crime se omitida (arts. 66, 72 e 73).

Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo, o direito à informação, no âmbito do direito do consumidor, é um direito de terceira geração, oponível a todo aquele que fornece produtos e serviços no mercado de consumo, correspondendo a um direito à prestação positiva, mediata em relação ao Estado (leis, prevenção, fiscalização, resolução de conflitos, acesso ao judiciário etc.) e imediata em relação ao particular.

Com relação ao contrato celebrado entre as partes do processo, o réu apresentou o mesmo.

Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICA MOREIRA SILVA GOMEZ para CONDENAR BANCO BRADESCO S/A na exibição do contrato que originou os descontos sob a rubrica “Lei 10.820/2003 BRADES” (R$ 397,03), no contracheque da autora, obrigação já cumprida, conforme id. 123856918.

Considerando que não houve pedido administrativo, não pé possível a condenação da parte ré, já que o processo se deu pela inércia da parte autora, assim, condeno a AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios ao réu, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.R.I.

Oficie-se ao Distribuidor para informar que o proc. 0010084-72.2021.8.19.0211 da 1ª Vara Cível da Pavuna, oriundo do DCP foi distribuído para o PJE, devendo o referido processo ser cancelado, para que não permaneça como em tramitação.

Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
12/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 18:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ERICA MOREIRA SILVA GOMEZ em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:10

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:38

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 18:36

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:18

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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