26/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0814867-15.2023.8.19.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAIA EXECUTADO: ANDRE DOS SANTOS VASCONCELOS Defiro o prazo em 15 (quinze) dias, para que o requerente realize o pagamento, sob pena de cancelamento.

Em caso de inércia, retornem conclusos Com o recolhimento: 1- Cite-se o executado para pagamento em três dias, sob pena de penhora, na forma do art. 829 e respectivos parágrafos do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Deverá constar do mandado a advertência de que o pagamento integral em até 3 dias reduz o valor dos honorários devidos à metade (Art. 827, §1º, do CPC); 2- No mesmo ato, cientifiquem-se os requeridos de que: A. o pagamento poderá ser parcelado em 6 vezes, nos moldes do art. 916 do CPC, desde que realizado o depósito imediato de 30% do valor executado já acrescido dos encargos da execução (Art. 916 do CPC); B. se não pagarem e nem formularem pedido de parcelamento, deverão indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de praticarem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) e incidirá(ão) em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução (Art. 774, parágrafo único do CPC); 3- NÃO LOCALIZADO O(s) EXECUTADO(s) OU BENS PENHORÁVEIS deverá o cartório dar ciência ao exequente da não localização do executado ou de bens penhoráveis para fins dos §§4º e 5º do art. 921 do CPC, lavrando-se certidão nos autos; ficando desde já suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c seu §1º do CPC, anote-se nos sistemas do TJRJ.

Transcorrido 1 ano da suspensão, remeta-se ao arquivo nos termos do art. 921, §2º do CPC.

Transcorrido 06 anos do arquivamento, desarquivem-se os autos e intimem-se às partes para se manifestarem na forma do Art. 921, § 5º do CPC, com a manifestação das partes ou transcorrido o prazo venham conclusos para fins do Art. 924, V do CPC.

ATENÇÃO AO EXEQUENTE para o disposto no Art. 77, III, segunda parte do CPC.

O simples peticionamento e requerimentos infrutíferos não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente cuja interrupção só se efetivará em caso de localização bem sucedida do devedor ou de bens penhoráveis.

Fica facultado ao EXEQUENTE, desde já, nos casos de não localização de bens penhoráveis requerer a expedição de certidão de crédito gratuitamente nos termos da respectiva resolução do TJRJ e em seguida requerer a extinção da presente execução; 4- LOCALIZADO(s) O(s) EXECUTADO(s) e paga espontaneamente a dívida venham conclusos para sentença de extinção (Art. 924, II do CPC); 5- LOCALIZADO O EXECUTADO e exercida a faculdade constante do item 2, opção A, determino a suspensão da tramitação até o término do parcelamento.

Anote-se.

FINDO O PRAZO de parcelamento e SATISFEITA a dívida, venham conclusos para sentença de extinção (Art. 924, II do CPC) ou FINDO O PRAZO de parcelamento e NÃO SATISFEITA a dívida, venham os autos conclusos para fins do item 7 da presente decisão; 6- LOCALIZADO(s) o(s) executado(s), na hipótese de não atender(em) ao determinado no item 2 (opções A ou B), fica desde já imposta a 20% de multa sobre o valor do crédito em execução, conforme o art. 774, parágrafo único do CPC, bastando simples cálculo aritmético para sua quantificação; 7- LOCALIZADO(s) o(s) executado(s), não exercida as faculdades do item 2 da presente decisão e NÃO INDICADOS BENS A PENHORA venham os autos conclusos para penhora on line (Art. 835, I do CPC), ATENÇÃO AO EXEQUENTE para o disposto no Art. 921, §4º do CPC; 8- POSITIVO O BLOQUEIO VIA BacenJud, ao cartório para dar ciência ao executado da penhora e apresentação de embargos no prazo legal.

Não sendo apresentados embargos, ao exequente para dar quitação.

Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), não havendo quitação por insuficiência da penhora proceda-se conforme itens 9 e seguintes; 9- NEGATIVO O BLOQUEIO via BacenJud, INTIME-SE O EXEQUENTE para fins do art. 921, §4º do CPC, em seguida fica desde já DETERMINADA a consulta ao RENAJUD, a fim de ser verificada a existência de veículos em nome do executado na forma do art. 835, IV, do CPC.

Ao servidor cadastrado para consulta; 10- LOCALIZADOS bens via RENAJUD (item 9), expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora em seguida deverá o cartório intimar o credor para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 11- NÃO LOCALIZADOS BENS após as tentativas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD, itens 9 e 10 da presente decisão), intime-se o exequente para informar ao juízo se exerceu a prerrogativa prevista no Art. 828 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Em caso negativo, expeça-se a certidão prevista no Art. 828 para que o exequente diligencie como lá previsto.

Localizados bens, ao cartório intimar o credor para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 12- PERSISTINDO O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS, ou transcorrido o prazo previsto no item 11, intime-se o EXEQUENTE para em derradeira oportunidade indicar bens passíveis de penhora. 13- INDICADOS BENS pelo EXEQUENTE expeça-se mandado de avaliação, em seguida intime-se o exequente para dizer se deseja adjudicá-lo (Art. 876 do CPC), proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Art. 880 do CPC); 14- NÃO INDICADOS BENS pelo EXEQUENTE expeça-se de forma gratuita, certidão de crédito, nos moldes da Resolução do TJRJ, e retornem-se os autos para extinção nos termos nos termos do Ato Executivo Conjunto nº 07/2014. 15- Na eventualidade do EXEQUENTE SE OPOR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, haja vista que o simples peticionamento e requerimentos infrutíferos não tiveram o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente cuja interrupção só se efetivaria caso localizado o devedor ou bens penhoráveis, intime-se o exequente para se manifestar na forma do Art. 921, § 5º do CPC, em seguida, certifique-se a data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens passíveis de penhora (providências já determinadas nos itens 3 e 9 da presente decisão e que já deveriam estar nos autos) e venham conclusos para fins de análise de possível prescrição intercorrente; 16- Registro, para atenção dos serventuários, que o ajuizamento de embargos ou exceção de pré-executividade não impede, por si só, o andamento da execução nos termos do roteiro estabelecido por este magistrado na presente decisão.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
27/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:25

Outras Decisões
25/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:53

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAIA - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (CONDOMÍNIO).
12/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 17:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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