19/03/2025 13:00

Baixa Definitiva
19/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801713-96.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME GONCALVES GOMES RÉU: RK VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por COSME GONÇALVES GOMES, em desfavor de RK VEÍCULOS LTDA.

Narrou a parte autora, em síntese, que firmou um contrato em 29 de dezembro de 2020 para assumir o financiamento de um veículo Renault Logan, ano de fabricação 2017, com valor mensal de R$ 859,00, a ser pago em 60 parcelas.

Aduziu que em fevereiro de 2021, enfrentou dificuldades financeiras e procurou o ex-proprietário do veículo, Sr.

Misael Santos da Silva, para saber se ele poderia reassumir o financiamento, porém, o ex-proprietário afirmou que não tinha condições de assumir a dívida.

Sustentou que ele e o ex-proprietário tentaram entregar o veículo ao banco, mas isso resultaria em uma dívida em nome do ex-proprietário, e como alternativa, em 4 de março de 2021, ele e o réu celebraram um termo de compromisso, no qual o réu se responsabilizou pelo pagamento do financiamento.

Argumentou que, no entanto, desde fevereiro de 2022, o réu não cumpre com o pagamento das parcelas, obrigando-o a continuar pagando para evitar danos ao nome do ex-proprietário e a busca e apreensão do veículo, e que isso tem causado ao Autor sérios problemas financeiros e cobranças do primeiro proprietário.

Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para obrigar o réu a entregar o veículo RENAULT/LOGAN, objeto da lide, à parte autora, no prazo de 5 dias.

No mérito, requereu a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos, acrescidos dos valores pagos, e de multa contratual; a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.577,00, a título de danos materiais; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais.

A parte autora juntou documentos (ID’s n.º 19784873/ 19785705).

Não concedida a antecipação de tutela (ID n.º 20508286).

Decretada a revelia (ID n.º 30452831).

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID n.º 55915558).

Os autos vieram conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

No mérito, após análise das provas juntadas pelas partes, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento.

Isso porque o contrato inserido no ID n.º 19784898 firmado entre Misael Santos da Silva e a parte autora, Cosme Gonçalves Gomes, é nulo por impossibilidade jurídica de seu objeto (art. 166, II, do Código Civil).

Com efeito, o automóvel descrito na petição inicial foi dado em alienação fiduciária em garantia por Misael Santos da Silva à AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV.

S/A.

Por consequência, a propriedade do veículo foi transferida à instituição financeira credora.

Portanto, a parte autora se expôs a riscos naturais decorrentes da negociação firmada entre ela e a parte ré, RK VEÍCULOS LTDA, informada no ID n.º 19785702, oriunda de negócio jurídico nulo.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Intimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
26/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:07

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:37

Decorrido prazo de JONATHAN PONTES DE MELO em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JONATHAN PONTES DE MELO em 24/10/2022 23:59.
12/10/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:42

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 17:44

Decretada a revelia
21/09/2022 10:19

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 00:19

Decorrido prazo de RK VEICULOS LTDA em 19/07/2022 23:59.
26/06/2022 15:37

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 19:33

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2022 14:40

Conclusos ao Juiz
06/06/2022 14:40

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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