23/09/2025 11:41

Recebidos os autos
23/09/2025 11:41

Juntada de Petição de termo de autuação
18/08/2025 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 21:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:39

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
15/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801644-49.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE SOUZA SANTANA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA ROGÉRIO DE SOUZA SANTANA ingressou com ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando: que a ré seja compelida a exibir nos autos a cópia dos contratos de empréstimos em questão; revisão do contrato de empréstimo consignado; revisão da taxa do Custo Efetivo Total – CET.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: Os contratos de empréstimo questionados são abusivos, pois, extrapolam o Custo Efetivo Total – CET determinado pelo INSS.

Gratuidade de justiça deferida no index 103648439.

Tutela antecipada indeferida no index 103648439.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 141038138 e seguintes, alegando que: o contrato em questão encontra-se amparado na Instrução Normativa do INSS.

Certidão de intempestividade da contestação em ID 158334635. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC.

Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes.

Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF.

Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato.

O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596.

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados a parte autora (ID 141040905), foi informado de forma clara o valor fixo das parcelas, a capitalização mensal, a taxa de juros e o CET.

Há que se destacar que em se tratando de mútuo celebrado com beneficiários de aposentadoria concedida pelo INSS, há submissão ao regramento previsto na Instrução normativa Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 (alterada pela Instrução normativa INSS/PRES nº 92, de 28 de dezembro de 2017), a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Compulsando os autos, verifica-se que a contratação data do ano de 2021, portanto posterior à entrada em vigor da Instrução Normativa nº 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020 que estabelece o limite supra de 1,80%, conforme a seguir: “Art. 13.

Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” No entanto, necessário esclarecer que a referida Instrução Normativa, visa regular o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias.

Nesse sentido, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que o CET abarca a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas atinentes à operação.

Evidente, portanto, a inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com o réu, sobretudo porque fora observado o limite fixado na norma legal para as operações de crédito consignado.

Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:10

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0801644-49.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE SOUZA SANTANA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Informo que: A contestação de index 141038138, é intempestiva.

Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

Transcorrido o prazo e ausente manifestação adequada, retornem os autos para extinção.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
26/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:11

Desentranhado o documento
08/03/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 21:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 21:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO DE SOUZA SANTANA - CPF: *10.***.*28-53 (AUTOR).
16/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805182-17.2024.8.19.0024

Anderson da Cruz Guarito

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Simone de Souza Alves Jordao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801289-23.2024.8.19.0087

Andrea Carla dos Santos Costa Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Francisco Edivan Rodrigues Bezerra Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0810370-18.2024.8.19.0209

Emerson Teixeira de Oliveira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Adriano Mendonca Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0811456-65.2024.8.19.0066

Jussara de Queiroz Peixoto

Isabel Machado da Silva Santos Curso de ...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2024 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0822267-47.2022.8.19.0004

Francisco Augusto de Jesus Filho

Banco Pan S.A

Advogado: Fernanda Alves Romeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 22:19

Exibir Processo