10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:16

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0805145-29.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE CARVALHO MACHADO Advogado(s) do reclamante: VINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(s) do reclamado: ALCIDES NEY JOSE GOMES, FLAVIO NEVES COSTA, ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o V.

Acórdão.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARCIA JESUS ROCHA RIBEIRO
14/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:47

Juntada de carta
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:51

Juntada de acórdão
20/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:08

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:40

Juntada de carta
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
05/12/2024 23:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0805145-29.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE CARVALHO MACHADO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento do superendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pelo consumidor, de um plano para o pagamento das dívidas.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Praticamente em todas as ações judiciais com o rito da Lei 14.181/2021 a parte consumidora deflagra a ação em face de várias instituições financeiras.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça há determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi expedido o Ato Normativo nº 04/2022 trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Entendo não ser cabível, diante das características e complexidade do procedimento especial da Lei superendividamento, a tramitação dessas ações pela Justiça 4.0, notadamente considerando a inviabilidade prática para a realização de audiência de conciliação prévia pelo meio virtual, notadamente considerando o número de instituições financeiras Demandadas e a necessidade de, em tal audiência, ser realizada a apresentação de plano de pagamento.

Ilustre-se que a parte autora sequer apresentou o plano de pagamento.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RJ, 2 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Determinada a devolução dos autos à origem para
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805145-29.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE CARVALHO MACHADO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1.

Ciente da Decisão. 2.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. 3.

Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, que demonstram o desconto em folha de pagamento superior aos 35% permitidos por Lei e que atenta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando,

por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos superiores a 35% do salário do autor, imediatamente, sob pena de multa de o dobro do valor descontado indevidamente. 4.

Com base no artigo 139, II do CPC, deixo por ora de agendar audiência de conciliação.

Aguarde-se o contraditório quando a parte ré irá manifestar-se sobre o interesse na audiência nos moldes do artigo 334 do CPC. 5.

Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que já houve despacho liminar positivo, não há pedido de tutela ou liminar pendente de apreciação e que já houve a expedição do(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s): 5.

Deixo de proceder a citação do 2° Réu, tendo em vista o comparecimento espontâneo nos presentes autos, index 149980626. 6.

Cite-se e intime-se o 1° Réu para apresentar defesa no prazo legal.

Após, REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:06

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA DE CARVALHO MACHADO - CPF: *69.***.*55-45 (AUTOR).
25/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:57

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:33

Recebidos os autos
13/09/2024 19:33

Juntada de Petição de termo de autuação
15/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:11

Outras Decisões
16/04/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:28

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/02/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:05

Distribuído por sorteio
26/02/2024 23:04

Juntada de Petição de outros anexos
26/02/2024 23:04

Juntada de Petição de outros anexos
26/02/2024 23:04

Juntada de Petição de outros anexos
26/02/2024 23:03

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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