17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de SHIRLEY GLAUCIA DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de FILLIPE MACIEL DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0811990-71.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS VIEIRA DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, posto que a parte ré não juntou nenhum documento que refutasse a condição de miserabilidade do demandante, quando o ônus de tal prova lhe incumbia nos termos do art.373, inciso II do CPC.

Rejeito as arguições de prescrição e de decadência, posto que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a alegada lesão está se protraindo no tempo.

Rejeito a arguição de inépcia da inicial, porquanto a alegação de ausência de provas se confunde com o mérito.

Fixo como ponto controvertido saber se o autor anuiu com a realização do contrato de cartão de crédito consignado.

Na forma do (sec)1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da provano que tange a integridade do negócio jurídico, mormente com relação ao dever de informação quanto ao objeto do contrato, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal, visto que o autor nega expressamente que consentiu com a realização de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo ponto obscuro que desafie esclarecimento pessoal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de FILLIPE MACIEL DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

À parte autora para especificar quais provas pretendem produzir, no prazo de 15 dias.
20/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0811990-71.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS VIEIRA DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º,§3º, do CPC, diga a ré se tem proposta de acordo, devendo, em caso positivo, apresentar os termos, no prazo de 15 dias.

Com a vinda, dê-se vista à parte autora, para manifestação em 5 dias.

Não havendo proposta, intimem-se as partes para que especifiquem quais provas pretendem produzir, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 77, III C/C 79 DO CPC.

Decorrido o PRAZO COMUM de 15 dias, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
24/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de SHIRLEY GLAUCIA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de FILLIPE MACIEL DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de SHIRLEY GLAUCIA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FILLIPE MACIEL DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual.

Cite-se e intimem-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335
26/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 23:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAIAS VIEIRA DA COSTA - CPF: *69.***.*24-00 (AUTOR).
25/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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