22/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0876351-22.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTANA TAVARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da medição de energia do imóvel da parte autora e da aplicação do TOI de n.º 11035279, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Ainda assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que a autora dispõe dos meios necessários para demonstrar suas alegações.

Determino a realização da prova pericial postulada, nomeando perito o Dr.

Mario Jorge Guimaraes Rebello, do CEJUR, telefones Tel.: 3449-7332 e 98898-7332, e-mail [email protected], CPF *47.***.*10-15, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo fixado, desde já, os honorários em R$4.180,00.

Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (NCPC art. 465).

Ao designar a data para a vistoria, o Perito deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
06/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0876351-22.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA SANTANA TAVARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça aos requerentes.

Anote-se onde couber; 2) O artigo 300, do CPC prevê como pressupostos de concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Muito embora a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o efetivo consumo de energia só possa ser demonstrado após regular dilação probatória, o fumus boni iurisdesponta em favor da parte autora, considerando que os débitos são pretéritos.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo", considerando-se a essencialidade do serviço.

Ademais, como é cediço, o TOI é documento unilateralmente elaborado, não ostentando o atributo de presunção de legitimidade (Súmula nº 256 deste TJRJ).

O periculum in moradecorre inequivocamente da possibilidade de privar a parte autora do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, caso a exigibilidade da cobrança não seja suspensa.

Inexiste dúvida de que o corte do fornecimento de energia na unidade consumidora é muito mais gravoso do que a manutenção do serviço, tendo em vista que, se os débitos cobrados vierem a ser declarados devidos, poderão ser objeto de cobrança futura.

Assim, não se vislumbram graves prejuízos à empresa ré em virtude de um posterior ressarcimento dos valores exigidos, caso se reconheça a improcedência da pretensão deduzida.

Em relação aos pedidos de devolução do valor da parcela paga e de cancelamento do termo de ocorrência e inspeção, entendo que é necessária regular dilação probatória, não sendo possível seu acolhimento sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar cobranças pertinentes ao termo de ocorrência e inspeção impugnado, sob pena de multa do dobro do valor cobrado.

Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por OJA, autorizando-se que a diligência seja realizada por oficial de plantão; 3) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente.

Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes.

Assim, cite-se, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe; 4) Cuida-se de ação relativa à relação consumerista em que no polo passivo figura concessionária de serviço público.

A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo no. 46 e 22 de 2023, que disciplina o núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente demanda contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024 e o pedido liminar foi apreciado, após a expedição do mandado, DETERMINO a remessa do feito ao 10º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. À serventia para adoção das medidas necessárias.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
27/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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