31/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 00:31

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 18:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0812654-91.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILCE ABREU DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM entre as partes acima relacionadas.

A preliminar e a prejudicial de mérito serão apreciadas na sentença.

O processo se encontra em ordem.

Nada a sanear.

A atividade probatória recairá sobre as questões de fato relacionadas ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal (Lei Complementar 154/2010) para a promoção e progressão pretendidos pela parte demandante.

Delimito as seguintes questões de fatosobre as quais recairá a atividade probatória: a)a composição atual quadro de vagas da carreira de guardas municipais, com a denominação e quantificação de cada classe, e a descrição de suas atribuições; b)a demonstração da realização de Avaliações de Desempenho Funcional para a promoção por merecimento e aprovação em curso específico; c)a lista de cursos de capacitação lançados pela administração municipal para progressão dos guardas municipais, bem como a relação de inscritos e aprovados (art. 25, III da Lei Complementar Municipal n. 154/2010); d)a demonstração dos estudos de lotação realizados pelo Município com base no disposto no art. 38 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; e)a demonstração da adoção do procedimento para o enquadramento funcional, previsto no art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; f)a demonstração da viabilidade orçamentária para o enquadramento pretendido e do atendimento do disposto no art. 169, § 3º, da CR/88 para restabelecer o equilíbrio fiscal: (f.1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (f.2) exoneração dos servidores não estáveis. g)o preenchimento dos requisitos funcionais individuais para progressão, previstos no art. 20, I e II e art. 23 da Lei Complementar 154/2010.

As questões de direitorelevantes para a decisão do mérito podem ser delimitadas através dos seguintes tópicos: a)se o direito à progressão/promoção independe ou não de viabilidade financeira (art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 154/2010) e a aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ ao caso concreto; b)se o direito à progressão/promoção dos Guardas Municipais está condicionado à designação de Comissão de Enquadramento pela municipalidade, e adoção do procedimento para o enquadramento funcional previsto nos art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 154/2010; c)se a progressão/promoção dos servidores submetidos Lei Complementar Municipal n. 154/2010 consubstancia ato discricionário/vinculado.

Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbirá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I do CPC, e ao réu eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.

A despeito o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o caso se amolda ao disposto no art. 373, §1º do CPC, sendo o caso de se atribuir ônus da prova de forma dinâmica.

Isto porque é notória a inércia do demandado na apresentação dos documentos funcionais individuais no âmbito administrativo, não sendo razoável impor ao autor o ônus de apresentar documentação que se encontra em poder do réu, sem prejuízo da análise da matéria em eventual fase de liquidação, em caso de inércia.

PELO EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Advirtam-se as partes, outrossim, que será reputado como fato notório (art. 374, I do CPC) a informação veiculada pelo réu nas centenas de ações distribuídas nesta Comarca de que não foram realizados cursos específicos para promoção, estudo de lotação e avaliações de desempenho funcional, e não foi instituída Comissão de Enquadramento.

Faculta-se a juntada de prova em sentido contrário, no prazo de 5 dias.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se.

Macaé,27 de novembro de 2024
27/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:52

Processo Desarquivado
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 06:33

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:55

Baixa Definitiva
12/09/2024 09:47

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/03/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de EDILCE ABREU DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILCE ABREU DA COSTA - CPF: *91.***.*56-40 (AUTOR).
10/11/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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