23/06/2025 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/04/2025 19:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:12

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0957867-15.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CELIA DOLORES TORRES AMADOR RÉU: ALEXANDRA NICOLAU AREAL CELIA DOLORES TORRES AMADOR ajuizou ação monitória em face de ALEXANDRA NICOLAU AREAL fundada em transação firmada entre as partes para devolução de quantia referente a tratamento dentário não realizado.

Pede a conversão do mandado monitório em mandado executivo no valor de R$ 30.440,01.

A ré não nega a dívida e se limita a afirmar que deixou de pagar a quantia em decorrência da pandemia (ID 99544136).

Formuladas propostas de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o relatório.

Decido.

O artigo 701, § 1º e 2º do CPC dispõe que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita (ou oral), sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.

Com efeito, os documentos acostados são hábeis a embasar a pretensão da autora, pois firmam certeza e liquidez do direito, além de sua exigibilidade.

Para além disso, a ré admitiu ser devedora da quantia (ID 99544136) e não comprovou a presença de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Destaca-se que a pandemia e seus efeitos não eximem a ré de pagar o valor devido.

Portanto, deve ser acolhido o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo, no valor pretendido.

Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo, no valor originário de R$ 25.000,00 (ID 89956207), acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ-TJRJ, e dos juros moratórios legais, todos a contar da data de cada vencimento das prestações mencionadas no termo de transação.

Prossiga-se, em observância ao disposto no título II do livro I da parte especial do Código de Processo Civil, no que for cabível.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
27/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:54

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 17:33

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA em 08/10/2024 23:59.
28/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 11:55

Juntada de Petição de ciência
26/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:18

Outras Decisões
26/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/01/2024 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:48

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 08:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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