17/09/2025 19:10

Remessa
22/07/2025 16:27

Remessa
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845311-70.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0845311-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00831686 APELANTE: LEIDINILZA BATISTA DE SOUZA APELANTE: LILIAM BATISTA DE SOUZA APELANTE: LILIANE SILVA DE SOUZA APELANTE: THIAGO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-223004 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS.

EMBORA O ART. 370 CAPUT, DO CPC AUTORIZE QUE O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DETERMINE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, DEVE O JUIZ LIMITAR-SE A SUPLEMENTAR (E NÃO SUBSTITUIR) A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE.

EMBARGANTES QUE DEIXARAM DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ALEGARAM QUE "TODAS AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS NA EXORDIAL" EMBARGANTES QUE PRETENDEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:41

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:46

Pedido de inclusão
29/05/2025 12:38

Conclusão
16/05/2025 18:35

Documento
06/05/2025 11:17

Documento
30/04/2025 13:51

Confirmada
29/04/2025 18:02

Mero expediente
28/04/2025 18:54

Conclusão
28/04/2025 18:53

Documento
04/04/2025 11:42

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:43

Confirmada
02/04/2025 08:28

Documento
01/04/2025 20:56

Conclusão
01/04/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 08:25

Mero expediente
28/03/2025 12:28

Conclusão
13/03/2025 08:30

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 23:19

Confirmada
11/03/2025 20:02

Inclusão em pauta
14/02/2025 18:53

Pedido de inclusão
13/02/2025 18:59

Conclusão
05/12/2024 17:47

Documento
04/12/2024 12:29

Confirmada
03/12/2024 17:40

Mero expediente
29/11/2024 17:09

Conclusão
29/11/2024 17:08

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

AUTORES ALEGAM QUE O ÓBITO DO SEU GENITOR FOI CAUSADO POR ERRO MÉDICO COMETIDO PELOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO RÉU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

Matéria eminentemente técnica.

Imprescindível a realização de perícia médica indireta para a comprovação dos fatos narrados na inicial.

Inteligência do art. 156 caput, do CPC. 2.

Prova documental que, por si só, se mostra incapaz de comprovar a inadequação dos procedimentos médicos a que foi submetido o paciente.

Magistrado que não possui conhecimento técnico para analisar informações contidas em documentos médicos. 3.

Autores que, após serem intimados a especificarem provas, deixaram de requerer a produção de prova pericial e alegaram que ¿todas as provas foram produzidas na exordial¿ 4.

Responsabilidade objetiva que não afasta o ônus da parte autora de provar a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos prepostos do Município réu. 5.

Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pelos autores, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 6.

Sentença de improcedência que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO.
26/11/2024 15:58

Documento
25/11/2024 17:19

Confirmada
25/11/2024 14:48

Não-Provimento
06/11/2024 12:33

Conclusão
24/10/2024 17:41

Documento
24/10/2024 17:08

Documento
14/10/2024 13:49

Confirmada
14/10/2024 09:44

Mero expediente
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 11:15

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
23/09/2024 17:04

Remessa
23/09/2024 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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