17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
28/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812143-29.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANIZIA SANTOS E SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO A parte autora juntou aos autos comprovante de residência no Município de Japeri.

A relação jurídica descrita nos presentes autos é caracterizada como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, é assegurado ao consumidor amplo acesso ao Poder Judiciário, com a garantia da facilitação de sua defesa em juízo.

Nesse sentido, é assegurado ao consumidor amplo acesso ao Judiciário e garantia de facilitação da defesa.

Assim, as demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, mesmo que seja diverso do local onde o contrato foi firmado.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

No caso em tela, verifica-se que o domicílio da parte autora está situado no Município de Japeri, conforme comprovante apresentado.

Ademais, a competência das Regionais da Capital, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.956/2015 (LODJ), é absoluta, razão pela qual a presente demanda deve ser processada e julgada por uma das Varas com competência cível da Comarca de Japeri.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas com competência cível da Comarca de Japeri, à qual caberá a análise e o regular processamento do feito.

Remetam-se os autos à Comarca de Japeri, com as devidas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/11/2024 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:40

Declarada incompetência
25/11/2024 00:05

Conclusos para decisão
24/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:45

Desentranhado o documento
30/01/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANIZIA SANTOS E SANTOS - CPF: *44.***.*71-15 (AUTOR).
29/01/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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